Artigo Mandado De Segurança

Comarca de Cruzeiro do Sul __________________________________________________________________ Autos n.º Classe Impetrante Impetrado 0700197-84.2012.8.01.0002 Mandado de Segurança M. J. S. Cabral - PIT STOP Gerente do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL Sentença M. J. S. Cabral - PIT STOP ajuizou a presente ação de mandado de segurança com pedido de liminar contra atos supostamente ilegais e arbitrários praticados pelo Gerente do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL.…

na Rua __________________________, _______________/SP, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado nomeado, e contando com os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira e na Lei n.º 1.533 de 31.12.1951, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de liminar) contra ato do Secretário Municipal da Saúde da cidade de ____________________/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas; Dos Fatos

de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para a usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei. A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. E a qualificação…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO AMBIENTAL Mandado de Segurança e Mandado de Injunção Ambiental INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente como essencial à vida, no sentido amplo, é preocupação de todos, independentemente de ideologia política, religiosa e até mesmo étnica. A humanidade está cada vez mais consciente de que sua própria sobrevivência depende do cuidado com o ambiente que a circunda. Os movimentos…

DE CURSO APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. Trabalho Final de…

Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) Em síntese, as alterações da nova lei vieram atualizar a antiga, que já estava para completar meio século; bem como adaptar o mandado de segurança (MS) ao sistema do Código de Processo Civil (CPC) reformado. É possível dizer isso ainda que o projeto de lei, proposto pela Câmara em 2001, tenha tido início antes de algumas das reformas às quais agora se acopla. Sabe-se, no entanto, que o mandado de segurança surgiu para tutelar…

e competência originária dos tribunais, que objetiva revisar ou re-examinar a decisão criminal com trânsito em julgado. Esta é cabível somente em favor do réu, sendo meio privativo de defesa. Como fundamentação legal para cabimento de tal, temos o Artigo 621 do CPP e incisos de I a III: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se…

sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de…

sob o número 11.111.111-11, domiciliado nessa comarca de Florianópolis- SC onde reside na rua Escola Nova, Bairro Sonhares, n° 2014, CEP: 000-111-23, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente a vossa excelência propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA. I – DOS FATOS I. O Município de Florianópolis, por meio de sua Secretaria de Administração Pública Municipal, realizou no ano de 2014, o concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o cargo de…

O mandado de injunção sanando a eficácia limitada DIEGO HENRIQUE MUNHOZ (contatomunhoz@ig.com.br) CENTRO UNIVESITÁRIO “NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO” – CEUNSP FACULDADE DE DIREITO RESUMO: Estudo realizado sobre remédios constitucionais com o enfoque no mandado de injunção. Assim, este artigo conceituará esse instituto que visa sanar as normas de eficácia limitada, trazendo desde seu conceito, histórico, finalidades, requisitos, legitimidade até sua competência; ao final…