Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________

_______________________, brasileiro, desempregado, casado, portador da CI/RG n.º _______________ e do CPF n.º _______________, residente e domiciliado na Rua __________________________, _______________/SP, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado nomeado, e contando com os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira e na Lei n.º 1.533 de 31.12.1951, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de liminar)

contra ato do Secretário Municipal da Saúde da cidade de ____________________/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas;

Dos Fatos

O impetrante após ser submetido a uma angioplastia coronária, em meados de ________, foi orientado a “dar continuidade ao tratamento ambulatório da cirurgia cardíaca”;

Desta forma, ao ser encaminhado ao ambulatório da cirurgia cardíaca passou a fazer uso de diversos medicamentos de uso continuo, e que atualmente o impetrante não tem condições de arcar com o custo destes;

• AAS 100mg • Clopidogrel 75mg • Captopril 25mg • Sinvastatina 40mg • Carvedilol 25mg • Selozok 50mg • Enalapril 20mg • Alopurinol 100mg

Assim, o impetrante buscou o auxilio do serviço de saúde pública do Município de _____________, na intenção de receber os medicamentos acima descritos, contudo os mesmos foram negados;

Dessa forma, ao impedir o acesso à medicação solicitada, a Secretaria Municipal da Saúde violou direito líquido, certo e exigível do impetrante, o qual também vem amparado por Lei Estadual;

Do Direito

Preconiza o artigo 6º da Lei Federal n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da