Artigo Mandado De Segurança

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de…

decisivo para a nossa política de proteção ambiental, pois pela primeira vez na história uma Constituição dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente, dividindo entre o governo e a sociedade a responsabilidade pela sua preservação e conservação3. O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

residente e domiciliado na XXXXX, na cidade de Roque Gonzáles/RS, Comarca de Cerro Largo/RS, por seu procurador signatário, com instrumento procuratório anexo (doc. 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de ato do XXXXXXX, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: 1. DOS FATOS O IMPETRANTE é TABELIÃO, consoante disposto no…

em seu artigo 114, prescreve que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) ações que envolvam exercício do direito de greve; c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de…

CONFLITO DE COMPETENCIA NA LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO E SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR 1 RAMON ALVES RIBEIRO 2 RESUMO: A Segurança Publica e um assunto que vem ganhando posição de destaque na realidade atual da sociedade brasileira. O aumento generalizado nos índices de crimes violentos de acordo com dados das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 26_08_14 Nome Direito Petição Habeas Corpus Mandado de Segurança Individual Habeas Data Mandado de Injunção Ação Popular Conceito / Protege É a ação de invocar os Poderes Públicos sobre uma questão ou situação ilegal ou abuso de poder Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Proteger direito liquido e certo não amparado por HC/ HD e responsável por…

MANDADO DE SEGURANÇA VITÓRIA DA CONQUISTA 2014 CETEP – CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JULIANA SILVA FONSECA HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO DE SEGURANÇA

das legislações que regem tal recurso para uma melhor harmonização e celeridade no momento de sua aplicação. Palavras-Chave: Recurso ordinário constitucional. Cabimento. Competência. Requisitos de admissibilidade. Procedimento. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo analisar o recurso ordinário constitucional, que consiste em espécie recursal consagrada como autônoma, e caracterizada como figura heterogênea. Inicia-se fazendo uma breve síntese da origem histórica do recurso,…

Cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional. Eis aí um ponto assente na doutrina e na jurisprudência. Subsistem, porém, dúvidas importantes sobre seus limites. Observa Eduardo Talamini que há razoável consenso sobre a admissibilidade do mandado de segurança para controle de ato jurisdicional, ao menos nas seguintes hipóteses: * contra decisão da qual não caiba recurso nenhum; * contra decisão da qual não caiba recurso com efeito suspensivo ou apto a desde logo propiciar a

1.INTRODUÇÃO Segundo Valéria Araújo Cavalcante (2010) em seu artigo: primeiramente é preciso diferenciar garantias e remédios constitucionais. As garantias são disposições estabelecidas, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias. As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio