Artigo Licença Maternidade

INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho está voltado para artigos da Constituição Federal, conforme leis, que regem e protegem o trabalho da mulher. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta

na família. Afora as mudanças legislativas, nossos tribunais também contribuíram para que as mulheres fossem equiparadas aos homens. Através de decisões emblemáticas alteraram várias práticas discriminatórias e serviram de inspiração para muitos artigos da nossa nova legislação civil. Sustento da família Partindo do princípio de que, a todo direito corresponde um dever, este novo Código, além de estabelecer o direito da igualdade, estabelece, também, as obrigações para com as despesas…

aposentado contra seu interesse. Portanto, a Desaposentação é um grande meio para que o segurado se valha das contribuições feitas, após sua aposentadoria pelo fato de ter voltado a trabalhar. 02- A licença maternidade pode ser requerida por um homem? Fundamente. Sim. O salário-maternidade e a licença à maternidade devem ser extensivos aos homens, quando necessário, nos casos de ausência da mãe, Adoção por Casal Homoafetivo (homem com homem e mulher com mulher) e Adoção Monoparental…

SEGURO – DESEMPREGO ...................................................................................................... 5 4. PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) .................................................................... 7 5. LICENÇA MATERNIDADE ........................................................................................................ 8 6. APOSENTADORIA…

FENABRAVE Apostila do Treinamento Palestrante: Zenaide Carvalho Atualizado em 22/11/2009 Rotinas de Fim de Ano e Novidades 2010: RAT – FAP – Prorrogação da Licença Maternidade - Zenaide Carvalho 2 Índice RAT – Riscos Ambientais de Trabalho ............................................................................ 3 O que é o RAT? .............................................................................................................. 3 O que muda a partir de…

MULHER E DO MENOR DA MULHER 1. Histórico 1.1) Internacional • Convenções 3, 4, 41, 89, 100, 103, 111, 171 e 183. 1.2) No Brasil • Decreto n. 21.417-A/32: regulamentou o trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do contrato Antes: art. 446…

as imagens que a sociedade forma a respeito dos vários tipos de deficiência definem o modo pelo qual são tradados os seus portadores.¹ DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA A declaração supramencionada, traz em seus artigos os direitos das pessoas portadoras de deficiência, assegurando uma vida de melhor qualidade. A deficiência poderá ser física, mental e sensorial. Dados obtidos por meio da internet, fornecidos pela Organização Mundial da Saúde e pelo…

FGTS de 8% do salario. Deveres do trabalhador Pontualidade Assiduidade Não apresentar-se no trabalho empregado Ter um bom comportamento Ofender o empregado fisicamente FALTAS: Injustificada: São aquelas que estão contemplada na CLT, artigo 473, que são descontada do salario. Abonadas Justificada: Mediante a apresentação do atestado medico até 24 após o incidente, ou autorização por escrito da chefia. Poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo financeiro: 2 dias…

causa. 2 Estabilidade Provisória Estabilidade pode ser determinada como o direito do trabalhador de continuar no emprego, mesmo contra a pretensão do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique a sua despedida. O artigo 492 da CLT regula a estabilidade definitiva, também chamada de “decenal” que no texto de lei indica que o empregado, ao trabalhar mais de 10 anos na mesma empresa, não poderá ser despedido, senão por motivo de falta grave. Esta…

Integrantes CAROLINE RIBEIRO FINHOLDT RA B147BG5 CÁSSIA APARECIDA MATOS RA B161CF7 CÁTIA MANSANO DA SILVA RA B14BJH0 ELIANE STREICHER CHATAH RA B091088 LUCIANA CARDOSO DE GODOY RA B086971 MARLENE XAVIER DE MATTOS RA B092408 Índice Introdução 4 Artigo 5º da LINDB 6 Maria Helena Diniz 6 Paulo Nader 8 Lenio Luiz Streck 9 Rubéns Limongi França 10 Aplicação 11 Conclusão 14 Bibliografia 15 Introdução No Direito, a Hermenêutica é entendida como um conjunto de técnicas…