Artigo Licença Maternidade

de tais circunstancias, as proibições são de grande monta" (Ob. cit. p. 189). TRABALHO DA MULHER A Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário. Em nível…

) Qual é o prazo legalmente estipulado para a gestante poder tmciar a licença maternidade? b. Quais os critérios para diferenciar aborto de parto? Justifique com normas. c. Caso a mãe morra 2 meses após o parto, possui o pai direito à licença maternidade para cuidar do bebê? Qual é a duração? Quem será responsável pelo pagamento? d. Um casal de homens adotantes tem direito à licença maternidade? Ambos? Justifique com artigos de lei. 2 - Não Desligue Telemarketing Ltda., buscando…

tutela da parentalidade não se esgota nas disposições legais constantes no Código do Trabalho, (doravante CT), possuindo, inclusive, consagração constitucional. A este propósito, em sede de direitos, liberdades e garantias pessoais, nomeadamente no artigo 36º/3 e 5 da Constituição da República Portuguesa, postula-se o direito dos pais à educação dos filhos e a igualdade de direitos e deveres dos cônjuges quanto à educação e manutenção dos mesmos. Em acréscimo, e agora já no âmbito dos…

artigo tfg GISLAINE APARECIDA DA SILVA MACHADO LICENÇA PATERNIDADE: SOB O PRISMA DE DIREITOS IGUAIS Santa Maria 2012 LICENÇA PATERNIDADE: SOB O PRISMA DE DIREITOS IGUAIS Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFGI Área de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Direito Orientador: Prof. Fabrício Aita Ivo

que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio através da necessidade de equiparar o trabalho da mulher em relação ao desenvolvido pelo homem, sendo que o trabalho feminino era menos valorizado, assim consequentemente menos remunerado, além de existirem trabalhos que podem…

que a licença maternidade pode trazer tanto para a empresa quanto para a satisfação do funcionário. as informações foram coletados junto a irmãos Zen S/A, empresa do ramo metalúrgico situada na cidade de Brusque. O estudo realizado ficou direcionado as funcionárias que foram mães ou que pretendem ser mães bem como junto ao RH da empresa. Sem parágrafo, alinhado a margem Ao final junto às conclusões foi possível verificar que o tema satisfação ganhou maior importância no contexto da…

Nulidade. Objeto ilícito. Artigos 82 e 145 do Código Civil. Numa dissertação, aconselhamos o uso da fundamentação contida na Súmula 12 do TRT da 6ª Região. A contratação de servidor público, para cargo efetivo, sem a realização de concurso, é outro caso interessante de nulidade, com efeitos drásticos para o trabalhador, soterrando quase que a totalidade dos seus direitos. O legislador achou por bem preservar o direito ao FGTS, mesmo sendo nulo o contrato, como se observa do artigo 19-A…

Costa Nascimento, já qualificado nos autos do mandado de segurança em citado de número em epígrafe, que move em face de Thaís Brandão Vieira, vem, por seu procurador, inconformada com as sentenças proferida interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil pelas razões que seguem. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça da Lei 1060/50. Termos em que, Pede deferimento. …

últimos anos. Em países como Costa do Marfim e Mali, os maridos não podem mais impedir as mulheres de trabalharem. As Filipinas retiraram as restrições ao trabalho noturno e a República Eslovaca aumentou o percentual dos salários pagos durante a licença-maternidade. As economias do Leste Europeu e Ásia Central são apontadas como as que têm a mais extensa lista de trabalhos que não podem ser executados por mulheres. De 1960 a 2010, foram retiradas mais da metade das restrições aos…

continua trabalhando. Porém Excelência o empregador vem descumprindo sua obrigação contratual de fornecer a devida licença maternidade a qual fez jus, pois deu a luz a um filho. Ocorre que a reclamada somente concedeu 01 mês de reabilitação para a reclamante, causando assim sérios transtornos que serão expostos logo abaixo. Desta feita, aplica-se no caso em comento o artigo 483 da CLT, que dispõe acerca da possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado,…