Artigo Licença Maternidade

preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Com o intuito de fomentar a igualdade em razão de gênero no mercado de…

com 27 artigos em vigor, destinados à proteção do trabalho da mulher. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargadora Elaine Vasconcelos, observa que os direitos assegurados na lei ordinária (CLT e outros textos correlatos) não são regras estanques e bastantes a garantir as necessidades da mulher no contexto das relações de trabalho. Segundo a presidente, a garantia maior está nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Na medida em que o…

Mulher Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída no Capítulo III (art. 372, caput, CLT). O parágrafo do mesmo artigo dispõe: “Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.”Contudo, a configuração do liame…

1934 foi a primeira a tratar de Direito do Trabalho no Brasil, assegurando a liberdade sindical, salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil e isonomia salarial. Neste artigo será abordado as principais divergências e semelhanças que existem entre os direitos trabalhistas praticados no Brasil, e em alguns países do mundo. Assim, esta pesquisa procura responder à seguinte questão problema: Os direitos dos…

21 anos não emancipado ou inválido com qualquer idade. A invalidez deve ser anterior a data do óbito do segurado. Não é possível transferir para outra classe esse benefício recebido. Havendo dependente numa classe EXCLUI os da classe seguinte. - ARTIGO 77, CAPUT (lei 8.213/91): divisão entre os dependentes da mesma classe ocorre com igualdade de condições. Dependência econômica: na 1ª classe é presumida e na 2ª classe deve ser comprovada. 29 de maio de 2014  AUXÍLIO RECLUSÃO O auxílio…

Pré-história as sociedades eram centralizadas na mulher em face do seu inexplicável poder de procriação, motivo qual era alçada ao status de divindade, um ser sagrado. No Egito antigo prevalecia a igualdade de sexos, atribuindo-se idêntica importância a maternidade e a paternidade, permitindo que as mulheres casadas pudessem intervir na gestão do patrimônio e inclusive desenvolver atividades produtivas como tosquiar ovelhas, tecer lã, ceifar trigo, preparar farinha e massa de pão.…

Direitos trabalhistas da mulher que engravida vão além da licença A licença-maternidade é o direito trabalhista mais conhecido da mulher que engravida, mas não é o único. Para ajudar quem quer ter um filho, descobriu que espera um ou acaba de tê-lo, o UOL Gravidez e Filhos fez um miniguia. Confira. Antes da gravidez Direito à privacidade Na entrevista de emprego, no momento da admissão ou mesmo durante a vigência do contrato de trabalho, as empresas não podem exigir nenhum tipo de…

ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da…

Licença Maternidade A licença maternidade conforme lei 11.770/08 é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos biológicos, necessita de descanso, com o objetivo de se recuperar do desgaste físico e mental provocados pela gravidez e parto. O direito ao repouso remunerado atinge também a empregada que sofreu aborto não criminoso. Neste caso, a interrupção temporária da prestação laboral é de duas semanas. A licença maternidade é ausência legal

circunstancias, as proibições são de grande monta" (Ob. cit. p. 189). TRABALHO DA MULHER A Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário. Em nível…