Artigo Licença Maternidade

A CONTABILIDADE E OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NA LICENÇA MATERNIDADE CASSILANDIDA – MS 2013 FABIANA APARECIDA CANDIDA A CONTABILIDADE E OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NA LICENÇA MATERNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso requisitado como exigência obrigatória para obtenção de título de bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Universidade Anhanguera _UNIDERP sob, a orientação do Profº. Ledoval Barbosa. CASSILANDIA – MS 2013 FABIANA

Contrato, direitos da empregada gestante Introdução A estabilidade da empregada gestante, espécie da estabilidade provisória, tem previsão no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Vejamos o que dispõe mencionado dispositivo constitucional: “Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I,…

Faculdade Boa Viagem – FBV Direito Direito Constitucional I A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA Recife – PE 2013 HISTÓRICO: DIREITOS SOCIAIS  Os Direitos Sociais estão relacionados aos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social.  Surgiram em decorrência da Revolução Industrial, que passa a substituir o homem pela maquina, gerando desemprego em massa, misérias e grande excedente de mão-de-obra causando desigualdade social havendo

Seção V – DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 391 – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único – Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120…

SALÁRIO-MATERNIDADE AO PAI NAS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS Amanda Leal RESUMO Este artigo trata do salário-maternidade ao pai nas famílias monoparentais. Fazendo abordagem desde os primórdios desse direito, tratando sua evolução até ampliação do conceito de família, a extensão aos direitos em relação ao pai, como adotante, viúvo, solteiro ou divorciado. Abordando principalmente os princípios que permitiram essa expansão mesmo sem previsão legal específica que regulamente essas situações.

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO Daniela Ribeiro Santos Da proteção à maternidade à licença compartilhada: um panorama histórico no Brasil e no direito comparado Brasília 2011 Daniela Ribeiro Santos Da proteção à maternidade à licença compartilhada: um panorama histórico no Brasil e no direito comparado Monografia apresentada à Universidade de Brasília como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

de Aprendizagem. Pode haver redução no salário durante o período de aprendizagem (art. 80). Embora existam divergências na doutrina, a Lei entende que o aprendiz é empregado (art. 1º do Decreto n° 31.546 / 52). b.1 – Obrigação da Empresa. O artigo 429 da Constituição das Leis do Trabalho com nova redação dada pela Lei n° 10.097 / 00 , que os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a…

beneficio da estabilidade provisória assegurada às grávidas, nos termos do artigo 10, da DCT. O cerne da questão, versa exclusivamente, sobre o lapso temporal da estabilidade, e sua aplicação as servidoras municipais, considerando que hoje o Município de Juruti, vem aplicando as servidoras, que engravidam, no curso de seus contratos, a seguinte regra da estabilidade provisória. O tempo da gravidez, mais o tempo da licença maternidade, no caso do município, 180 dias, e mais CINCO MESES…

1. INTRODUÇÃO A licença maternidade pelo período de 180 dias, antes da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 ser sancionada, já vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal período através da aprovação de leis estaduais ou municipais. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, vários Estados já haviam aprovado leis que estendiam às servidoras públicas o período de licença maternidade para 180 dias. Há também vários…

ETAPA 3 PASSO 4 LICENÇA A MATERNIDADE Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pela Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Os períodos de repouso podem ser aumentados posteriormente em 2 semanas desde que com atestado médico. O salário-maternidade é também serve para as empregadas domésticas, independentemente de carência, ou seja, com qualquer tempo de serviço, a mulher…