Artigo Licença Maternidade

decidido adotar diversas propostas relativas à proteção da maternidade, questão que constitui o sétimo item da ordem do dia da reunião, e após ter decidido que tais propostas revisam a forma de um Convênio internacional, adota, com data de vinte e oito de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois, o seguinte Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre a proteção da maternidade (revisado), 1952: Direito da mulher à licença-maternidade de pelo menos 12 semanas, mediante…

Especialistas tiram dúvidas sobre direitos trabalhistas das grávidas Decisão do TST dá estabilidade a quem engravida durante aviso prévio. Saiba o que diz a lei sobre visitas ao médico, licença-maternidade e aborto. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada há uma semana dá às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a…

Introdução..........................................................................................................................3 Afastamento Por Doença (Atestado Medico)....................................................................4 Licença Casamento............................................................................................................5 Afastamento Por Doação De Sangue.................................................................................6…

DIREITO DOS TRABALHADORES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 7 : “SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL”. AVISO PRÉVIO: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XI , Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU 14/10/2011, que trata do aviso prévio proporcional, terá uma variação de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano…

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Cfr. Doc. Anexo. Assim, nos termos do que dispõe os incisos 35 e LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2º., § único e artigo 4º. da Lei nº. 1.060/50, requer o deferimento. 1 - Dos Fatos Foi admitida aos serviços da reclamada, para exercer a função de Balconista, o que perdurou até o término de seu Contrato de Trabalho, através…

se a empresa aderir — voluntariamente — ao Programa Empresa Cidadã. O chamado Programa Empresa Cidadã visa prorrogar a licença-maternidade para 180 dias, permitindo as empresas que se cadastrarem descontar o beneficio da licença-maternidade complementar no Imposto de Renda. Desta forma a empregada deverá até um mês após o parto requisitar a prorrogação da licença-maternidade para mais 60 dias. Neste programa é necessária a adesão da empresa para que a empregada possa ter a concessão…

Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. • Quem tem direito: Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. • Como funciona: O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à…

2. “SER MÃE” NÃO É FÁCIL! Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família é a base da sociedade. No seio de uma família, a mãe exerce papel fundamental na formação do cidadão. Segundo Mara Nowaczik, psicóloga CRP07/19626, em seu artigo “Importância da mãe na vida do filho” (publicado em http://wp.clicrbs.com.br/santarosa/2011/08/02/importancia-da-mae-na-vida-do-filho/), “A mãe representa pontos cruciais na formação do ser humano. É a partir dos conceitos passados por ela que se

............................................6 SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO.....................................................7 SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO..................................8 SEÇÃO V – DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE.................................................9 CONCLUSÃO..........................................................................................................12 REFERENCIAS...............................................................

INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 10 TÉRMINO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO 11 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O SALÁRIO-MATERNIDADE 11 O ABORTO OU PARTO ANTECIPADO E O BENEFÍCIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE..........................................................................................12 ACÚMULO DO SALÁRIO-MATERNIDADE COM OUTROS BENEFÍCIOS ESTABILIDADEDAGESTANTE....................................................................13 INCIDÊNCIA DE…