Artigo Licença Maternidade

FACULDADE CESMAC DO AGRESTE CURSO DE DIREITO BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA ARAPIRACA NOVEMBRO DE 2012 BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Trabalho de Conclusão do curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Faculdade Cesmac do Agreste

......................................................... 08 3 – PROTEÇÃO À MATERNIDADE .................................................................... 09 3.1 – Histórico ..................................................................................................... 09 3.2 – Legislações e direitos ............................................................................... 10 3.3 – Auxílio Maternidade .............................................................................

estabeleceu restrições à mulher casada, arrolando-a entre os relativamente incapazes, o que só mudaria em 1962 com a publicação da Lei nº 4.121, revogando tal dispositivo do código e que, tacitamente, também revogou parte do caput do art. 446. Mencionado artigo possibilitava ao marido e ao pai desfazerem o contrato empregatício quando houvesse riscos de ocasionar prejuízos aos vínculos familiares ou às características peculiares da mulher. A Constituição de 1934 assegurava a igualdade…

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.”  Redação do caput do Art. 58 dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97. “§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto…

de apoio à mãe trabalhadora cobre um período considerado importante, contemplando a garantia do emprego desde a gestação, a licença remunerada, o apoio à prática do aleitamento materno e a presença de acompanhante durante o parto e no período pós-parto. Com isso, há garantia, para as mulheres com vínculos empregatícios formais, de benefícios trabalhistas de apoio à maternidade e à amamentação. Entretanto, a intensificação da urbanização, a grande quantidade de mulheres que se inseriram…

gestante e de maternidade da empregada, em que a mulher deve receber tratamento especial, condizente com esse relevante momento de sua vida. No entanto, ao mesmo tempo em que a lei deve proteger a gestante e a empregada que é mãe, deve combater e evitar a discriminação contra o trabalho da mulher, por eventual atribuição relacionada à maternidade. Por isso, durante o período de licença-maternidade, o empregador não é responsável pela remuneração, quem fica incumbido é o Estado. Os…

VISÃO GERAL SOBRE A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO..........................12 6. A ADOÇÃO POR FAMILIA HOMOAFETIVA.................................................................14 7. SALÁRIO MATERNIDADE...............................................................................................16 8. LICENÇA PATERNIDADE................................................................................................18 9. A UNIÃO HOMOAFETIVA EM OUTROS…

Professor:Márcio Rosa BOA VISTA – RR 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 2 ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 5 2.1 INCISO XVIII 5 2.1.1 Licença maternidade - setor privado (regime CLT) 6 2.1.2 Quem paga o salário da licença-maternidade 7 2.1.3 Direito comparado: licença-maternidade em outros países 8 2.2 INCISO XIX 9 2.2.1 Enquanto a contagem 9 2.2.2 Nascimento nos dias que antecedem as férias 9 2.2.3 Projeto…

temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. A empregada de contrato temporário terá sim direito à licença maternidade, de acordo com o Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e de acordo com o STJ. Que acredita que: "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º , XVIII da Constituição e do art.…

ainda corrobora preliminarmente as diretrizes do que a posteriori veio a ser denominado de auxílio-maternidade, correspondente este em um benefício previdenciário de incumbência do Estado, consistindo o mesmo no auxílio econômico destinado a coibir as despesas supervenientes da trabalhadora gestante. Apesar de originário na ótica internacional através da Convenção n. 3 da OIT, o auxílio-maternidade constitui-se atualmente num benefício previdenciário previsto em âmbito…