Artigo Licença Maternidade

trabalhadora Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos no período de amamentação Brasília, 21/03/2008 - A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da Constituição. Toda empresa que possua…

portanto, a arbitrariedade da dispensa. Ao tratar da Súmula 244 do TST acima reproduzida, Bruno Klippel3 leciona que: "Apesar de o entendimento do TST versar apenas sobre o contrato de experiência, espécie de contrato a prazo determinado, descrito no artigo 443 da CLT, a ideia deve ser aplicada a qualquer espécie desses contratos, pois a predeterminação do prazo já torna a dispensa totalmente lícita, pois quando da contratação a empregada já sabia da data de seu término. Assim, sabia…

acadêmica); Lago Vaz (UNIPAR – Orientador). RESUMO O artigo aqui exposto trata-se das garantias previstas na legislação sobre a estabilidade da gestante. Este entendimento esta disciplinado no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias1 e na Súmula 244 do TST2. Visto que este é um direito fundamental expresso no artigo 7°3 da CF/88. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Garantia de emprego; Proteção a Maternidade INTRODUÇÃO A estabilidade…

- Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito)…

após o nascimento, restando englobados aqui, obviamente, os valores correspondentes ao salário-maternidade, já que coincidente o período de sua concessão com o período estabilitário. (TRT 9ª R. – ROPS 00140-2002 – (07117-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002) | | | | ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A proteção à maternidade e ao nascituro, visada pela garantia provisória de emprego à gestante, tem como…

ESTABILIDADES O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre tais direitos, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez…

Art. 7º, inciso XIII da CF. As horas extras Em relação à prorrogação e compensação de jornada de trabalho, aplicam-se as mesmas regras pertinentes ao trabalho do homem. O fato é que os artigos 374 e 375 que tratavam desta questão foram revogados pela Lei 7.855/89 e, ainda, o artigo 376, que limitava o direito à realização de horas extras pela mulher, foi revogado pela Lei 10.244/01. Os períodos de descanso Com relação aos intervalos para descanso, há…

sobre o benefício a ser estudado, frisando alguns pontos importantes do salário-maternidade, verificando assim, sua importância na sociedade. A criação do Salário Maternidade tem como principal função, proteger trabalhadoras, na constante busca da igualdade no mercado de trabalho entre o homem e a mulher. É nada menos que um auxílio dado às seguradas, para que haja proteção no momento tão importante qual seja a maternidade. Vale ressaltar que o benefício em comento, visa além da…

DOM HÉLDER ESCOLA DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II Ana Luíza Dionisio Mota Lacerda Tamara Brant Bambirra Patrick Lohan Belo Horizonte 2015 ARTIGOS USADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO TRABALHO 1. Estabilidade do Dirigente Sindical Art 8º, VIII, CF/88 O empregado sindicalizado que registra sua candidatura a cargo de representação ou direção sindical tem sua dispensa vedada, e se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandado, salvo se…

sendo previdenciária ou acidentária configura suspensão do contrato porque assim prevê o art. 475, CLT. Há ainda o salário-maternidade e o salário-maternidade da mãe por adoção, sendo este pago de maneira direta à Previdência, não é o empregador que paga como o salário-maternidade profissional. Berthier diz que pode ter esquecido ou não de falar algo sobre o salário-maternidade no caso de aborto. O art. 395, CLT, diz que o empregador paga por aquelas duas semanas. O que ele acha que…