Artigo Licença Maternidade

condições de vida que os trabalhadores tinham no auge da Revolução Industrial, contribuiu, conjuntamente com outras normas, significativamente para amenizar os abusos cometidos naquele período. Destacam-se, da Convenção nº 3 da OIT, os seguintes artigos: ARTIGO 3º Em todos os estabelecimentos industriaes ou commerciaes, publicos ou privados, ou nas suas dependencias, com excepção dos estabelecimentos onde só são empregadas os membros de uma mesma familia, uma mulher a) não será…

requisito da onerosidade. E, por fim, presente o requisito da subordinação, tendo em vista que recebia ordens do empregador. Em vista do exposto, o artigo 3º da CLT prevê: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. No mesmo sentido preconiza o artigo 422 da CLT: “Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de…

Rosane Maria Rosa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C ADCT art. CC CF CIPA CNPS CP CTPS EC ed. FGTS INSS OIT OJ SDI STF TRT TST Antes de Cristo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Código Civil Constituição Federal Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Conselho Nacional de Previdência Social Código Penal Carteira de Trabalho e Previdência Social Emenda Constitucional Editora ou Edição Fundo de Garantia…

foram substituídas por emendas que garantem direito a mulher, mas que são ao mesmo tempo aplicáveis a homens e mulheres. Um exemplo é o adicional por trabalho noturno, garantido a mulher pelo artigo 381 da CLT. Direito que também é garantido a todos os trabalhadores sem distinção de sexo, previsto no artigo 7º da CF, onde regulamenta o trabalho noturno. Não fere o princípio da isonomia, por se tratar de uma forma de garantir a mulher os direitos básicos sociais. Como a lei mesmo diz,…

pelo Major PM Comandante Interino do _______________, em 19.02.2013. Como resposta sobreveio comunicado, em 07.03.2013, [emitido pela Sd PM _______________ relatando o direito à licença-gestante à Sd PM Temp, desde que essa não tenha encerrado o período de contratação no SAV (doc. n. ). 1. O direito a licença-gestante para as Sd PM Temp encontra-se amparado no art. 13 da Lei n. 11.064, de 08MAR02 c/c art. 18, § 1º, inciso III da Portaria do Cmt G PM1-1/02/04, publicada no Bol G…

preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída no Capítulo III (art. 372, caput, CLT). O parágrafo do mesmo artigo dispõe: “Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.” Contudo, a configuração do liame…

das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943 trouxe um capítulo apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. O trabalho vai abordar os seguintes artigos: a contratação, o salario, períodos de descanso, horário de trabalho, o trabalho noturno, trabalhos proibidos, os métodos e os locais de trabalho, a proteção na maternidade, às praticas discriminatórias contra a mulher e a estabilidade no emprego. Usando como metodologia de pesquisa a constituição da república federativa do Brasil

meses e cinco dias antes da data em que Beatriz de Almeida Nilsen tomou posse no cargo público municipal. Em razão de ainda estar amamentando a filha, que hoje possui um pouco mais de três meses de vida, a impetrante requereu administrativamente licença à gestante/lactante de forma proporcional, a partir da data em que entrou em exercício no cargo, ou seja, a partir de 03 de dezembro de 2013, bem como requereu a manifestação da autoridade responsável no prazo de 24 (vinte e quatro)…

a qual é utilizada até hoje. Desde quando foi promulgada, procurou inserir os direitos trabalhistas na lei brasileira do artigo 6º até o 11º e de forma alguma eles podem ser descumpridos. Esses direitos se referem à jornada de trabalho de 44 horas semanais, adicional de horas extras, prescrição de 5 anos, adicional de 1/3 do salário de férias, 120 dias para a licença maternidade, trabalhos com revezamento entre os turnos foi diminuindo de 8 para 6 horas, dentre outras leis. SLIDE-3…

Direito Previdenciário e Trabalhista. CEDRO-PE 2014 Salario Maternidade A Constituição de 1988 rompeu vários conceitos do direito privado, antes considerados absolutos, como a propriedade e a família, demonstrando a nítida intenção de adequá-los à nova realidade social. Trata-se de entendimento que se molda ao novo padrão constitucional, e reconhece no afeto o requisito imprescindível aos novos modelos familiares. O artigo 3º da Constituição Federal estabelece como objetivo…