Artigo Licença Maternidade

mulher, 514 5. A contratação do trabalho da mulher, 515 6. Duração do trabalho, 515 7. Salário, 516 8. Trabalho noturno, 516 9. Períodos de descanso, 516 10. Trabalhos proibidos, 517 11. Métodos e locais de trabalho, 517 12. Proteção à maternidade, 518 12.1 Práticas discriminatórias contra a mulher, 522 12.2 Proteção do mercado de trabalho da mulher, 526 13. Amamentação, 529 Verificação de aprendizagem, 530 ÂMBITO INTERNACIONAL No âmbito da OIT, a própria Constituição dessa

de horas em que deve o empregado prestar serviços ao empregador e que não pode ser reduzida pelo empregador com diminuição do salário, mesmo que tenha a autorização do empregado a não ser que isso ocorra por convenção ou acordo coletivo. Conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, permitido a compensação…

O direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover, incentivar…

texto: O art. 123 da referida norma estabelecia jornada diária de oito horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação da jornada dos menores de 16 anos a seis horas, jornada máxima noturna de sete horas, descanso semanal, proteção à maternidade, salário mínimo, direito de sindicalização e de greve, indenização de dispensa, seguro social e proteção contra acidentes do trabalho. (SÉRGIO Pinto Martins, pag. 29). A segunda Constituição a tratar do assunto foi a de Weimar,…

consecutivas, em 7 (sete) dias por semana, sem descanso semanal e sem o descanso para a refeição e repouso. Vimos na Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 59 que o máximo permitido é de duas horas extras por dia, em seu artigo 383 que durante a jornada de trabalho deverá ser concedido no mínimo uma hora de intervalo, e em seu artigo 67 está previsto 24 horas de descanso semanal remunerado, que a reclamada negou a reclamante. B) A reclamante exercia atividades que…

outro empregado para desenvolvimento dos trabalhos): • Aposentadoria por invalidez; • Férias; • Licença maternidade; • Licença médica por acidente de trabalho por mais de quinze dias; • Licença médica para tratamento de saúde por mais de quinze dias; • Afastamento por motivo de segurança nacional; • Participação em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; • Licença não remunerada; • Suspensão disciplinar; • Serviço militar obrigatório; •…

EDUCAÇÃO: A LICENÇA GESTANTE PARA ESTUDANTE Equipe revolução: pedagogia 2º semestre RESUMO: O presente trabalho analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, qual seja, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do…

mulher, que é mais frágil que a do homem, tornou-se necessário diferenciá-las em algumas atividades. Um bom exemplo desta diferenciação se refere aos períodos de descanso, senão vejamos: É que, por expressa previsão legal constante no artigo 384 da CLT, em se tratando de prorrogação da jornada de trabalho, é assegurando que as mulheres gozem de um intervalo de 15 (quinze) minutos para o descanso antes do início da prorrogação. Em se tratando do descanso semanal…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

NOTURNO 7 2.6 TRABALHOS PERIGOSOS OU INSALUBRES 7 2.6.1 Limites de peso 7 2.7 CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAL DE TRABALHO 8 2.8 PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS 8 2.8.1 Casamento 9 2.9 DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE 9 2.9.1 Licença-maternidade 9 2.9.2 Aborto não-criminoso 10 2.9.3 Alteração ou extinção do contrato de trabalho por iniciativa da gestante 10 2.9.4 Amamentação 11 3 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 12 3.1 CONCEITO DE MENOR 12 3.2 IDADE MÍNIMA…