Artigo Lei Sas

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

Universidade Estácio de Sá Cabo Frio, 18 de Abril de 2011. Disciplina: Direito Previdenciário Nome: Mª Aparecida Ribeiro Guimarães Matrícula: 2008 0215675-7 1º TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Caso Ana seja demitida e interrompa o recolhimento de contribuições previdenciárias, de acordo com a Lei nº 8.213 de 1991, em seu artigo 15, II e no Decreto nº 3.048 de 1999, em seu artigo 13, II, ela terá até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, mantida a sua qualidade de…

Bl. L, sala 700 Brasília, DF, CEP: 70097-900 Tel: (55 61) 2104-8432 Fax: (55 61) 2104-8476 Sítio: www.mec.gov.br E-mail: ea@mec.gov.br Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Representação no Brasil SAS, Quadra 5, Bloco H, Lote 6, Ed. CNPq/IBICT/Unesco, 9º andar Brasília, DF, CEP: 70070-914 Tel.: (55 61) 2106-3500 Fax: (55 61) 3322-4261 Sítio: www.unesco.org.br E-mail: grupoeditorial@unesco.org.br L • E •Ç • Ã C…

Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor JOÃO MARIO Data da entrega SEMANA: 01 e 02 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor SEMANA 1: Caso concreto: Em face da situação em tela, é considerada legitima a iniciativa do Poder Executivo estadual, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas, com base no artigo 60 da Lei Complementar Nº 14, de 16 de…

processo de morte, além do que seria o processo natural, feito pelo médico (BORGES, 2001, p.287).” 3 – ORTOTANASIA, A MORTE NATURAL COM DIGNIDADE Temos os conceitos de morte e dignidade, definidos em lei e na doutrina. Preceitua o artigo 3º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a lei de Doação Presumida de Órgãos “é considerada para fins da vida humana a morte encefálica”. No entanto, para o âmbito jurídico a morte acontece apos a cessação da atividade cerebral. Antes de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE Processo n° 2001.30.00.000217-2 Classe : Processo Comum – Juiz Singular Autor : Ministério Público Federal Réus : Antônio Monteiro de Sá e Outro ANTÔNIO MONTEIRO DE SÁ, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, por intermédio da Defensora Pública da União abaixo-assinado, com endereço profissional nesta Capital, à Rua Rui Barbosa, 142, Térreo, Centro, onde pode…

de Paula, Casado, motorista, residente e domiciliado à rua Alameda Rio do Sono Nº 211 - Bairro Planalto em , inscrito no CPF nº 930.320.306-25 , portador da carteira de identidade – RG sob o nº M8594156/SSP – MG, vem respeitosamente a presença de V. Sa. Apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS Consta que o requerente recebeu cinco infrações de trânsito descritas em notificação, sendo que apenas uma…

permanecendo as sociedades por ações sob a regência de lei especial, chagando, entretanto, a traçar o perfil essencial da sociedade anônima e em comandita por ações. No contrato, firmado por todos os sócios declaram-se as bases da entidade, inclusive nome, domicílio, capital social, valor de cada cota, objeto, forma de administração, prazo de existência, tal como previsto no artigo: 997 do CCB. Como todo e qualquer ato jurídico, aplica-se o disposto no artigo: 104 do Código Civil, onde…

Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade…

à sua Fração PM, pronto para o serviço, no dia 22ago, pois entendeu que a licença foi concedida por um médico especialista e independia de homologação pelo médica da SAS de sua Unidade. R: O Sd PM Beltrano cometeu crime militar de deserção, art. 188, II do CPM, pois o atestado obrigatoriamente deve ser homologado pelo médico do SAS ou NAIS, sendo que consumou a deserção às 00:00hs do dia 17/08/2012. 3º Fato: O 3º Sgt PM Creyson, ao descobrir que sua esposa o estava traindo, mata o…