Artigo Lei Sas

Código do Processo Civil de 1939, em seus artigos 208 e 254, que regulam a perícia, a nomeação do perito pelo juiz e a indicação pelas partes; [Magalhães, et.al 1995]. Contudo foi em 1946, com os adventos do decreto-lei nº 9.295/46 que criou o Conselho Federal de Contabilidade, definindo as atribuições do contador. No entanto, foi o segundo Código do Processo Civil (CPC), com a lei nº 5.869/73, com as modificações que lhe foram atribuídas pelas leis nº 5.925 de outubro do…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

Domicílio (TFD). SIGLAS Cfess: Conselho Federal de Serviço Social; Cnrac: Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade; Cerac: Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade; MS/SAS: Ministério da Saúde/Secretaria de Assistência a Saúde; MS/GM: Ministério da Saúde/ Gestão Municipal; SIA/SUS: Sistema de Informações Ambulatoriais; SUS: Sistema Único de Saúde; TFD: Tratamento Fora de Domicilio.

Ferreira sobre a normalização, com especial destaque para os artigos e para alguns dos livros onde muitos deles aparecem compilados. Por J. F. Cunha Guimarães ** Artigo recebido em agosto de 2011 O Professor publicou artigos sobre a normalização contabilística em todas as revistas nacionais na área da Contabilidade e em jornais nacionais, sendo, como já referimos, o maior publicista nacional. Destacamos especialmente os artigos publicados na extinta «Revista de Contabilidade e…

S.. A HISTÓRIA DA CONTABILIDADE NO BRASIL. Seminário Estudantil de Produção Acadêmica, América do Norte, 1131 03 2008. O artigo apresenta o desenvolvimento da contabilidade no Brasil, desde a época Colonial até os dias atuais, destacando relatos importantes, além de decretos e leis que ajuadaram na evolução da Contabilidade brasileira. A estrutura do artigo está apresentada em seções que descreve em treze páginas A História da Contabilidade no Brasil e sua colaboração para o…

fazemos ao ler um texto positivado de lei. É a interpretação dada aquele texto de lei pelo seu leitor. O legislador espera que se chegue a uma norma comum entre todos da sociedade ao ler a lei posta, porém, como cada pessoa tem uma percepção de mundo e experiências diferentes, cada uma acaba por “elaborar” uma norma jurídica em sua mente ao ler uma lei, fazendo com que seja necessário alguém, ou algum órgão, para definir uma “interpretação oficial” para tal texto de lei. Regra-matriz…

1) Propriedade Industrial (Lei 9279/96) Responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (Autarquia federal). 1) Patente: proteção do próprio produto 2) Registro Industrial: proteger a forma do objeto e o sinal pelo qual o mesmo e conhecido. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL Patente (Artigo 8º, 10, 18): Devera provar: a) Novidade não somente no Brasil mais também em outros países. b) Atividade inventiva: Explicar qual a minha contribuição humana

socialização e das interrupções específicas deles advindas. Esses processos podem levar à emergência de fenótipos altamente heterogêneos associados ao autismo, o paradigmático transtorno invasivo de desenvolvimento e suas variantes. A síndrome de Asperger (SA) caracteriza-se por prejuízos na interação social, bem como interesses e comportamentos limitados, como foi visto no autismo, mas seu curso de desenvolvimento precoce está marcado por uma falta de qualquer retardo…

cometidas por militares estaduais. Assim, nos exatos termos do artigo do CPM, responda se as condutas constituem ou não crime militar. Caso seja crime militar, deverá ainda ser citado somente o artigo acompanhado de seu respectivo inciso/alínea correspondente: A. Militar da ativa agride um militar da ativa, que se encontrava de folga e no interior do Clube dos Cabos e Soldados: Se ambos se conhecem, comete crime militar de acordo com o artigo 9º, inciso II alínea “a” CPM. B. Militar…

DE ENSINO SUPERIOR DE ARCOVERDE-AESA CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARCOVERDE-CESA CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS Maria Andréa de Oliveira Sá Maria da Conceição Pereira da Silva Naika Helena Alves Vieira A Escola Inclusiva: bases legais para sua organização Professora: Stela Atiliane Almeida de Sá Ibimirim-PE 2010 RESENHA CRÍTICA HEREDERO, Eládio Sebastián. A Escola Inclusiva: bases legais para sua…