Artigo Lei Sas

administração direta, de estabilidade consoante o previsto no Art. 41, CF/88 e Súmula 390, TST que em seu inciso I estabelece que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de 1988. Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. Paula, por sua vez, não é detentora de estabilidade por sem empregada celetista comum, tendo o empregado a discricionariedade de livre e…

ou jurisdição. Ou seja, a pessoa pode ser processada criminalmente e julgada segundo as leis penais. No Brasil, segundo o artigo 228 da Constituicão Federal, reforçado pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, a idade da maioridade penal começa aos 18 anos de idade, sendo os menos de 18 anos sujeitos a medidas sócio-educativas quando em conflito com a lei. Diversas propostas vem sendo debatidas no âmbito da sociedade…

associação? Todas as respostas deverão ser fundamentadas. R. Tendo em vista o direito violado em regra de caráter coletivo pelo artigo 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor quando define as espécies de direito meta-indivudual em nenhum momento diz qual o numero que fixará, ensejará o cabimento, de uma ação coletiva. Ainda no artigo 82, IV do CDC as associações de consumidores devem estar constituídas a pelo menos 01 ano para constituir legitimidade.…

Ministério da Saúde, no endereço http://www.saude. gov. br/ sas; II - quanto ao mobiliário, materiais e equipamentos mínimos obrigatórios, por porte, deverá ser observado o modelo disponível no portal do Ministério da Saúde, no endereço http://www.saude.gov.br/sas; e III - quanto à caracterização visual das unidades deverá ser observado o modelo disponível no portal do Ministério da Saúde, no endereço http://www.sau d e . g o v. b r /sas Art. 2º A UPA 24 h tem as seguintes…

nome de pessoa jurídica In. ALBERGARIA, Bruno., Instituições de Direito … , pág. 144. Conceito de pessoa jurídica: são entidades criadas pelo homem cuja personalidade é reconhecida pela lei, capacitando-as a adquirirem direitos e obrigações na ordem civil Principal característica: Quando estipuladas conforme a lei, as pessoas jurídicas têm personalidade própria que não se confunde com a dos seus integrantes. Pode-se representar as pessoas: 1) Pessoas naturais ou física: todo ser…

(ICM) mantida posteriormente pela Constituição Federal de 1967 e pela EC nº 01 de 1969. Este imposto sucedeu o antigo IVC (Imposto de Vendas e Consignação) originalmente federal (Lei nº 4625, de 1922), mas depois deferido aos estados desde a Constituição Federal de 1937. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso I, b, passa a incidir também sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, passando de ICM a ICMS. “Os…

constituindo sociedade simples. As sociedades simples são regidas pelo código civil, entre os artigos 997 a 1.038. As sociedades simples, por não objetivarem lucro e não constituírem elemento de empresa, devem ser registradas no cartório civil da pessoa jurídica e não na junta comercial. EXEMPLOS: Igreja, Partido Político, ONG’s, Fundações e Associações. COOPERATIVAS: As cooperativas, por força de lei, são as únicas sociedades denominadas sociedades simples que objetivam lucro. Por…

INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL AGUIAR, Andson Braga de Aguiar et al. Associação entre sistema de incentivos gerenciais e práticas de contabilidade gerencial. RAE, v. 52, n. 1, jan./fev. 2012. Disponível em: <http://rae.fgv.br/sites/rae.fgv.br/files/artigos/10.1590_S003475902012000100003_0.pdf>. Acesso em: fev. 2015. ARAÚJO, Adriana Maria Procópio de; ASSAF NETO, Alexandre. Finanças empresariais e a contabilidade. Facef Pesquisa, v. 7, n. 3, 2004. Disponível em:…

contrato, ou seja, 2% de multa e juros de 1% a.m. (mês);  1. 7.   Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor a presente demanda;  1. 8.   No contrato verifica-se a exigência do pagamento da “taxa de abertura de crédito”, “tarifa de emissão de…

Transplantes de Órgãos e Tecidos Humanos e a Questão dos Recém-Nascidos Anencéfalos como Doadores de Órgãos e Tecidos Humanos Resumo : O presente artigo trata da ética aplicada aos transplantes de órgãos e tecidos humanos, definindo os limites de disposição do corpo humano, conforme a lei nº 9.434/97, a qual regula os transplantes no Brasil. Este artigo trata, outrossim, do assunto polêmico da retirada de órgãos dos recém-nascidos anencéfalos, para fins de transplantes, sendo…