Artigo Lei Sas

geral, imóveis, equipamentos industriais, obras de artes, etc. 2 - PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS COMO ALIENAR BENS INSERVÍVEIS AO USO PÚBLICO Ao contrário de uma empresa privada no setor público e totalmente diferente.pois depende da legislação a Lei 8.666/1993, que trata sobre as ALIENAÇÕES, ou seja, a transferência do Patrimônio Público param terceiros, para isso a administração pública só poderá baixar de seu patrimônio um bem se fizer um processo de ALIENAÇÃO, através de uma…

Vitória/ES, CEP xxxxxx, portadora da CI nº xxxxxx SSP/ES e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxx vem à presença de V. Sas. apresentar defesa ao auto de infração acima identificado. A Condutora foi autuada na Av. Luiz Manoel Vellozo, Galeria Brusque, Mata da Praia, Vitória/ES por supostamente estacionar sobre faixa destinada à pedestre, infração esta cometida com fulcro no artigo 181, VIII, da Lei nº 9.503/97 que assim prevê: “Art. 181. Estacionar o Veículo: (...) VIII – no…

princípio contábil elencado juntamente com os demais pelo Conselho Federal de Contabilidade, a teoria da prevalência da essência sobre a forma está contida no Parágrafo 2º do Artigo 1º da Resolução n. 750 de 29/12/1993, que é a mesma que constituiu os princípios fundamentais de contabilidade. O artigo supracitado diz: Artigo 1º - Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (P.F.C.) os enunciados por esta Resolução. 1º - A observância dos Princípios Fundamentais de…

reação da sociedade com o objetivo de proteção do cidadão. EM RESUMO: Três são as principais finalidades da pena: a) Para os ABSOLUTISTAS a pena tem como objetivo retribuir o mal causado. b) Para os UTILITARISTAS a pena atua como importante instrumento de prevenção. PREVENÇÃO GERAL ESPECIAL - Visa a sociedade. - Visa o delinquente. POSITIVA NEGATIVA POSITIVA NEGATIVA A pena demonstra a vigência da lei. Coação psicológica da coletividade. Intimida a…

BIBLIOGRAFIA - LIVROS E ARTIGOS (Língua Portuguesa) BIBLIOGRAFIA - LIVROS E ARTIGOS (Língua Portuguesa) AUTOR 1. BAGNO, MARCOS. GRAMÁTICA PEDAGÓGICA DO PORTUGUÊS BRASILEIRO. SÃO PAULO: PARÁBOLA, 2011. Marcos Bagno - é professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador associado do Instituto da Língua Galega, da Universidade de Santiago de Compostela. Escritor, poeta e tradutor, dedica-se à pesquisa e à ação no campo da educação linguística, com…

Universidade Estácio de Sá Resumo de Direito Penal IV Vinícius Lameiro Resumo de Direito Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de…

Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do direito brasileiro. Analisa-se tanto o aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2

RESUMO Os processos contábeis no Brasil foram regulamentados a partir da Lei 6.404/76 e até 2007 não haviam sofrido significativas alterações. Diante a globalização e a necessidade de adaptação às normas internacionais surge à Lei 11.638/07, que veio alterar a Lei 6.404/76, trazendo inumeras alterações as práticas contábeis brasileiras, dentre as quais destaca-se a doutrina da essência sobre a forma, que foca a prevalência da essência econômica de um fato sobre sua forma jurídica.…

assistência social, pelos trabalhadores sociais das diversas esferas de governo, enfim, por tantos e incansáveis profissionais que lutam para tornar a assistência social uma política pública, direito do cidadão e dever do Estado, como preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Os instrumentos de gestão da assistência social, aqui publicados para amplo conhecimento e divulgação por parte dos que trabalham na área. apresentam rupturas ao modelo atualmente existente, na…

primeiros profissionais no Brasil no século XVI foram: Bastião de Almeida o guarda livros das casas da Fazenda, Contos e Alfandegas; Diogo Ribeiro e Damião Lopes de Mesquita que em 1556 e 1558 chegaram ao Brasil no governo de Duarte da Costa e de Mem de Sá, e que teve em 1559, João de Araújo como o substituto de Damião Lopes. No Brasil, foi em Salvador que se implantou a cultura europeia(pelas partidas dobradas) com os primeiros contadores e subsequentes em São Paulo, Rio de Janeiro e…