Artigo Lei De Execução Penal

CEP 88034-570 www.esmesc.org.br APOSTILA DE EXECUÇÃO PENAL Professor: Antônio Julião da Silva Homepage: www.execucaopenal.com.br.tf Emails: ajs2114@tj.sc.gov.br e exepenal@yahoo.com.br LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Recife, 14 de Maio de 2012 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM PERNAMBUCO Disciplina: Direito Penal II Prof.ª: Valéria Lins Turma: MP4 Alunas: Taís Araújo Mariana Morais Tais Albuquerque Mayara Morais Larissa Albuquerque Rebeca Araújo DA PENA DE MULTA Segundo o artigo 49 do código penal, a pena de multa consiste no pagamento, ao Fundo Penitenciário Nacional, da quantia…

.................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.............................................................28 9 CONCLUSÃO ..................................................

casa de egresso em Alagoas e fala como lida com os egressos soltos das prisões, e como é feita a sua ressocialização e ingresso do preso na sociedade e como ser aceito por ela e ingressa no mercado de trabalho e no convívio familiar e mostra como a lei regula essa situação. Focalizando em algumas teorias de grandes juristas brasileiros a respeito de assunto de muita importância para a nossa sociedade que tem seus familiares no sistema prisional. Buscando, a partir dessa teoria, definir a…

1) A Lei de Execução Penal a) Natureza Juridica Não é possível afirmar que, com o trânsito em julgado da sentença, exaure-se a função jurisdicional do Estado. Os comandos da sentença do processo de conhecimento, se não cumpridos pela parte vencida, serão ineficazes. Para isto existem os processos de execução. Mais do que declarar o direito numa situação de conflito, a jurisdição também envolve o efetivo cumprimento, voluntário ou forçado, de tal determinação; do contrário, não se efetiva

A 163 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL O presente estudo dirigido irá abordar todos os artigos pertencentes ao capítulo de número III da Lei de Execução Penal, intitulado “Da Suspensão Condicional”, mais conhecido como o SURSIS, o qual não deve jamais ser confundido com o SURSIS PROCESSUAL. Dessa forma, vejamos: Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos…

cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É o estado positivando seu direito a vida, e que ninguém poderá tirar este direito de você sem que sofra as sanções legais. ATPS ETAPA 1 DIREITO PENAL Qual é o conceito de pena? A pena é instituição muito antiga registrada nos primórdios da civilização. De início era como uma manifestação de simples reação natural do homem primitivo para conservação de sua espécie, sua moral e…

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Nesse sentido, dispõe o legislador ordinário, na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais): “Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.” O art. 15 da Lei de Execuções Penais reforça o direito constitucional garantido ao cidadão que não reúne condições de custear a contratação de advogado sem prejuízo…

4 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO – Sursis 2.5. DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA 2.5.1 REGIME FECHADO 2.5.2 REGIME SEMI – ABERTO 2.5.3 REGIME ABERTO 2.5.4 REGIME ESPECIAL 2.6 A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO 2.7. DIREITOS DO PRESO 2.7.1. OS PROBLEMAS RELACIONADOS A SAÚDE DO PRESO NO SISTEMA CARCERÁRIO 2.7.2 VIOLAÇÃO AS GARANTIAS LEGAIS NA EXECUÇÃO DA PENA 2.7.3 TRABALHO DOS PRESOS E A REMIÇÃO 3. ALEGAÇÕES FINAIS 4. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O artigo se propõe a…