Artigo Lei De Execução Penal

PENA:Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). A regra geral, trazida pela CF, é a proibição da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo). De acordo com o inciso XL do artigo 5°, a lei penal não retroagirá, salvo para…

execucional penal para a progressão de regime. O primeiro é de natureza objetiva e se verifica pelo cumprimento de um quantum mínimo da pena no regime anterior. O subjacente diz respeito à observância de bom comportamento carcerário, revelando, pois, natureza subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo diploma legal supra-referido o sistema execucional…

UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Modelo de Peça – Progressão de Regime – Professor Flávio Martins Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Avaré. Carlos, já qualificado nos autos do processo de execução n. ..., por seu advogado que esta subscreve (“procuração anexa”), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME, com fulcro nos…

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) AT-M Ad A lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuidas aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo portanto ser conhecida e estuda afim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito. Texto enviado ao JurisWay em 11/06/2012. indique está página a um amigo Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre a lei de execução penal (7

O Tribunal Penal Internacional (TPI), é a consolidação efetiva que a comunidade internacional tem de utilizar o ius punitioni: julgar e punir pessoas que cometam crimes contra a humanidade. Ele foi criado com base no Estatuto de Roma, um tratado adotado com o voto de 120 nações a favor e 7 contra (com 21 abstenções), em 17 de julho de 1998, durante a Conferência das Nações Unidas. Acredita-se, que o estabelecimento do TPI pode ser um meio de evitar violações aos direitos humanos,…

Planos de Aula 1 Questão n° 1 a)O conflito aparente de normas ocorre quando há vários tipos penais em um só em principio pode ser aplicado. No concurso de crimes há vários crimes e portanto varias penas. A diferença entre os dois é que no primeiro um único crime em que parecem poder incidir varias normas penais, já no segundo existe vários crimes. CONCURSO DE CRIMES: unidade ou pluralidade de condutas, pluralidade de resultados. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: pluralidade aparente de…

A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GO A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL Itumbiara, abril de 2011. ARTHUR RODRIGUES GOMES CAMYLA MENDES FERREIRA MAICON CAMPOS MACHADO MARIANA DE PAULA ARANTES WANESSA FERREIRA COSTA A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, 7º período B,

LEGITIMIDADE ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a…

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Em contrapartida, a Lei de Drogas n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu tratamento mais gravoso…

DIREITO - PROCESSO PENAL AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina Direito Processual Penal do 7º período do Curso de Direito da Faculdade ASA de Brumadinho. Área: Direito Processual Penal Prof.: Guilherme Bravo BRUMADINHO 2010 INTRODUÇÃO Versa o presente trabalho de uma pequena introdução da Lei 7.210/84 e seus artigos, matéria de suma importância, posto