Artigo Lei De Execução Penal

LUCAS DE QUEIROZ MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA Trabalho solicitado pelo professor Eduardo Tavares Mendes, da disciplina de Direito Penal II, como requisito de avaliação para aquisição de nota, no curso de Ciências Jurídicas – FADIMA/CESMAC. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................

LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. c c c c c Publicada no DOU de 13-7-1984. Lei n o 11.671, de 8-5-2008, dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a relevância de

Introdução A Lei de Execução Penal é uma lei criada com o fim de delimitar a forma como deve se dar a prisão - cautelar ou a caráter de pena - e as condições que devem ser inerentes a ela, além dos deveres impostos ao Estado no que diz respeito à ressocialização do egresso. No entanto, observa-se, na prática, que a lei não é cumprida, sendo infringida tanto dentro dos presídios, onde as condições dadas aos presos são vergonhosas e apenas minimamente se assemelham ao que a lei prevê,…

saúde, emprego, moradia, educação, entre outros requisitos importantes para se ter uma vida digna. Na nossa atual Lei de execução Penal, a melhor forma de reintegrar o indivíduo ao convívio social é a progressão de regime, pois esta vai devolvendo aos poucos os direitos que antes estavam privados ao indivíduo, ao mesmo tempo que o devolve a sociedade. É por isso que os estabelecimentos penais brasileiros deveriam melhorar suas condições de cumprimento de pena, e outros estabelecimentos…

A Lei 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, alterou sensivelmente o panorama da remição de penas no Brasil. Ao modificar a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal passou a permitir que, além do trabalho, o estudo seja causa de diminuição de pena. Pelo trabalho ou pelo estudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo terminá-la mais rapidamente. Essa oportunidade de reduzir a

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Links Pesquisa: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/1134/Nocoes-gerais-sobre-execucao-penal http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7912 CONCEITO A Execução Penal é um procedimento destinado à execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniário e as medidas de segurança fixadas anteriormente à sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias…

Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal PREFÁCIO O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal tem como missão oferecer suporte técnico aos membros do Ministério Público, bem como fomentar a implementação de políticas públicas voltadas à efetividade da Execução Penal, tendo como parâmetro o princípio da dignidade humana. Nesse viés, se insere a presente Cartilha de Execução Penal,…

Direito Process ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais .................................................................................................................

tel 19 35853099 Porto Ferreira, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor do paciente encarcerado e preso C.A.P.IRES,brasileiro, funcionário publico,,…