Artigo Lei Da Ficha Limpa

1. INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA Segundo o artigo científico de Rafaelle Almeida que trata sobre a lei da ficha limpa em seu papel na reestruturação política brasileira tem como o foco a análise das mudanças da nova lei complementar 135, instituída como ficha limpa que foi promulgado em junho de 2010 com o objetivo de moralizar o sistema político brasileiro. Onde o seu efeito tem como objetivo demonstrar a importância de um a norma mais ampla e rigorosa, os efeitos da sua promulgação

O Projeto de Lei Ficha Limpa foi uma iniciativa popular, um marco fundamental para a democracia, objetivando melhorar o perfil dos candidatos e candidatas aos cargos eletivos no Brasil. Essa iniciativa é permitida em nossa Constituição, porém para que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional, entre outras condições, é exigido que seja apresentado assinaturas de no mínimo 1% dos eleitores. Para a aprovação da Lei Ficha Limpa foram coletadas mais de 1,3 milhões de…

Projeto de pesquisa Lei da Ficha Limpa 1.Tema: Aspectos da Lei da “Ficha Limpa” 1.1Delimitação do tema: Delimita-se a analise dos aspectos da Lei Complementar n°135/2010 ou Lei da Ficha Limpa. 2.Justificativa: A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras. Para garantir que…

mpaUNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ÂNGELO SOUSA LIMA A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO São Luís 2012 Ângelo Sousa Lima Curso de Direito 2º período – Turno: matutino A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino

Teoria Geral do Estado Lei Ficha Limpa SUMÁRIO 1 Introdução .......................................................................................... 3 2 Lei Ficha Limpa.................................................................................... 3 2.1 Lei Complementar nº 135, - Art. 2o (e).............................................. 4 2.2 Exemplo do Poder de aplicação da Ficha…

Depois de quase um ano de incertezas desde que entrou em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi descartada para as eleições de 2010, frustrando milhares de brasileiros que esperavam sua aplicação imediata. A boa notícia é que a partir do dia 7 de junho deste ano, a lei poderá ser aplicada em sua totalidade. A notícia ruim é que não se sabe até quando esse entendimento é válido. Apesar de estar definido que a lei não vale para 2010, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nada falaram…

INTRODUÇÃO A lei complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”, é uma marco para cidadania brasileira, que foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um

DIREITO A LEI DA FICHA LIMPA JOÃO ALVES DE SANTANA Orientador: Prof. Esp. Jamar Urias Mendonça Júnior Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito. CAIAPÔNIA 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO A LEI DA FICHA LIMPA JOÃO…

somos a favor do voto de Gilmar Mendes na Lei da Ficha Limpa. Para assegurarmos a base de nosso posicionamento nos apoiamos no artigo 16 da Constituição – dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral – que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral. Segundo Mendes, esta é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional. Contudo, a lei da ficha limpa torna-se inconstitucional por…

LEI DA FICHA LIMPA (LEI COMPLEMENTAR 135/10) A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar 135 de 2010 que é uma emenda à Lei das Condições de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). Iniciou como Projeto de Lei Popular 518/09, na campanha “Combatendo a Corrupção Eleitoral” realizada pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Idealizado por Márlon Reis, essa campanha tinha como objetivo entregar à Câmara dos Deputados um…