Artigo Lei Da Ficha Limpa

especial. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. A ficha limpa veio com a intenção de modificar este estado de coisas. Ela propôs a impossibilidade de concorrer a um mandato depois de uma primeira condenação em segunda instância. Os problemas tratados pela ficha limpa restringem as candidaturas principalmente ao Poder Legislativo. A incapacidade do Poder Judiciário de responder aos…

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

país sede [país-sede] será capaz de assumir e cumprir os compromissos firmados, depois de 20 anos da ECO-92.Em tempos de corrida pelo desenvolvimento, a maior parte das ações em prol do meio ambiente tomadas pelas indústrias são por conta de alguma lei que as obrigam. Grandes empresas, produtores de soja e pecuaristas [vírgula] por exemplo, buscam sempre lucrar ao máximo, sendo a preocupação ambiental mantida em segundo plano. O polêmico Novo Código Florestal é a demonstração da…

Fluminense. Durante 34 anos o local recebeu 70 milhões de toneladas de resíduos provenientes do Rio de Janeiro e outras oito cidades da região metropolitana, sem qualquer tratamento adequado para prevenir contaminação do meio ambiente. Direto ao ponto: Ficha-resumo O fechamento acontece a dez dias do início da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que definirá uma agenda política para o desenvolvimento sustentável nos próximos anos. O…

iniciativas do que se convencionou chamar de democracia participativa. Aqui também existem instrumentos constitucionais que desde 1988, data da promulgação de nossa Carta Magna, estão à disposição da sociedade. São eles: os plebiscitos, os referendos e as leis de iniciativa popular. Esse três mecanismos, ou parte deles, aparecem em muitos países democráticos. A despeito de sua existência, em nível nacional o Brasil só os utilizou quatro vezes. Em 1993, realizamos um plebiscito –…

Lei da Mídia Democrática é lançada em Brasília Por Najla Passos em 27/08/2013 na edição 761 Jornalistas, intelectuais, parlamentares e representantes dos movimentos sociais participaram na quinta-feira (22/8), no Congresso Nacional, do lançamento da proposta de projeto de lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, a chamada Lei da Mídia Democrática. Até o momento, cerca de 50 mil pessoas já subscreveram o texto. Mas o desafio é bem maior: colher 1,3 milhão de assinaturas

..................................................................05 2.1 – Leis........................................................................................05 2.2 - Referências de tribunais e Doutrinadores..........................12 3 - Conclusão.................................................................................14 APRESENTAÇÃO A Lei Complementar n° 135/10, denominada Lei da Ficha Limpa, às eleições 2010 causou, diversas discussões, dúvidas e…

contas de um gestor. Com esta nova decisão, cai por terra a eficácia da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano no Ceará e no Brasil. Levantamento realizado entre os 78 candidatos cujas candidaturas foram indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, 68 foram barrados porque eram ficha suja. Desse total, 66 conseguirão agora reverter o quadro no TSE e terão registro de suas candidaturas e deixarão de ser ficha suja porque tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal…

projeto “ficha limpa”: projeto de lei de iniciativa popular, que – fundamentado na idéia de que candidatos que tenham a vida pregressa maculada devem ser preventivamente excluídos das eleições – culminou com a promulgação da lei que visa a expurgar da disputa eleitoral candidatos que não apresentem vida pregressa compatível com esses princípios. Palavras-chave: Princípios da moralidade e da probidade administrativa. Vida pregressa. Princípio da não-culpabilidade antecipada. Ficha…

SILVA AZEVEDO LOPES Redução da maioridade Penal: impossibilidade jurídica vs Necessidade contemporânea. Rio de Janeiro Campus Niterói 2014 VICTOR DA SILVA AZEVEDO LOPES Redução da maioridade Penal: Artigo Científico Jurídico apresentado como Exigência Final da disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá-Curso de Direito. Orientadoras: Rossana Guedes Lontra; Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva. …