Artigo Lei Da Ficha Limpa

2010 Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010 Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República, com base na alínea "k", da lei…

Pino Sumário O que é sistema partidário/partido político? O voto Voto no Brasil Eleições 2012 As eleições e as ordenações A primeira Eleição As leis Eleitorais do Império O retorno da democracia Urnas Eletrônicas Condições de elegibilidade O que é lei “ficha limpa”? O que é Reforma Política? Porque a reforma política é tão discutida? Introdução O que é…

constitucionalidade da lei, de ficha limpa. Vê o que vc consegue fazer e me liga eu presciso para manhã. Obrigada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO A, entidade com sede na Avenida X, nº, em Brasília – DF – CEP:99999-999, tendo como legitimidade ativa a representatividade no Congresso Nacional através de 10 ( dez) deputados federais, isso em conformidade com o inciso VIII do artigo 2º da lei 9.868 de 10 de…

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta * Crimes mera conduta sao os que a responsabilidade penal surge pela simples conduta delitiva não sendo produzido qualquer resultado naturalístico. * Crimes formais não necessitam da realização daquilo que é pretendido pelo agente e o resultado ocorre em concomitância com o desenrolar da conduta. Seguindo também em anexo uma jurisprudência que diz respeito ao crime eleitoral abordado no artigo 350 do…

da Constituição Federal de 1988 GOIÂNIA 2014 2 CRISTINA PEREIRA BAHIA Direitos de Primeira Dimensão: A “LIBERDADE” da Revolução Francesa e sua influência na Iniciativa Popular como preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal de 1988 Artigo Científico apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC GOIÁS), como requisito para a obtenção do certificado de conclusão de curso, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito. Orientadora: Ms. Gabriela…

com a volta da democracia, exigia-se uma nova Constituição, promulgada em 1988. Infelizmente, ela é considerada “muito extensa, com mais de 400 artigos, e sempre quando se trata de uma Constituição, cada artigo pode gerar novas leis regulamentatórias. Então, muitos dos dispositivos da Constituição de 1988 atualmente não vigoram justamente por falta de uma lei regulamentando determinado assunto. A Constituição de 1988 deveria ser mais compacta para evitar certos constrangimentos e até…

de junho a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. A cúpula vai discutir um conjunto de metas para conciliar, nas próximas décadas, o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente. Direto ao ponto: Ficha-resumo A conferência, que acontece até 22 de junho no Rio de Janeiro, reúne chefes de Estado, diplomatas, empresários e integrantes da sociedade civil (ONGs, universidades etc.). Ela é considerada o maior evento promovido pela ONU. A…

direta, isso é, sem concurso público, para atendimento de necessidades temporárias.Esse tipo de contratação tinha prazo determinado de seis meses, prorrogável uma única vez e, no máximo, pelo mesmo período, era previsto na lei estadual nº. 5.389/87 e, posteriormente, nas leis complementares estaduais nº 07/91, 11/93, 19/94, 30/95 e 36/98. Muitos desses servidores jamais foram exonerados, tendo permanecido durante, aproximadamente, os últimos 20 anos no serviço público, executando, de…

ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. É compreendido que o Brasil tem uma das concepções mais estapafúrdias do mundo acerca da presunção da inocência pela via do assim chamado “transitado e julgado”. Até recentemente, a condenação de um político em três instâncias do…