Artigo Lei Da Ficha Limpa

ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. É sabido que o Brasil tem uma das concepções mais estapafúrdias do mundo acerca da presunção da inocência pela via do assim chamado “transitado e julgado”. Até recentemente, a condenação de um político em três instâncias do Poder…

A CONTRIBUIÇÃO DE JURGEN HABERMAS PARA A TEORIA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO Narjara Vieira Lessa Frossard1 RESUMO: O escopo deste artigo não pretende de forma alguma esgotar a gama de nuances que marcam o trabalho filosófico de Jurgen Habermas, o que pretendemos em última análise é fazer um estudo prático das principais ideias desse pensador alemão que vem se destacando em vários campos do conhecimento, em especial ao campo das ciências sociais, sejam elas aplicadas ou não. A aplicabilidade

A par das repercussões civil, penal e administrativa, é possível identificar uma quarta esfera de responsabilização do agente público em decorrência de conduta praticada no exercício de suas funções, a saber, aquela decorrente da aplicação da LIA – Lei 8429/92. Como aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização, a doutrina afirmar que a apuração do ato de…

constituição, cabendo –lhe julgar e processar originalmente, conforme artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. I – Processar e julgar, originariamente: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (EC nº3/93) Objeto No Artigo 102 da CF, a ação declaratória de constitucionalidade (ADCon) tem por objeto, lei ou ato do normativo federal, com o pedido…

Segundo o disposto no artigo 101 da CF/88, O STF é composto de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Em seu parágrafo único, os ministros serão nomeados pelo Presidente da República (inciso XIV, do artigo 84 da CF/88), depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal. Estes critérios são de caráter objetivo que compõem a indicação de um cidadão…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Porém, sua notoriedade não impede que o legislador, 1 Hans Kelsen foi o teórico que criou a idéia de hierarquização e subordinação das leis e usou uma figura geométrica (pirâmide) para explicá-la. Esta idéia implica que todas as leis estão subordinadas a uma ‘lei maior’ e a ela tem de ser adequadas. Se uma lei contrariasse/contrariar essa lei maior, referida lei pode ter sua validade contestada. Ela pode ser aplicada no Brasil para explicar o controle de constitucionalidade.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DIREITO CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ARARAQUARA/SP 2012 CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO Monografia Jurídica apresentada como exigência parcial para o título de bacharelado em direito, do…

por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação, como por exemplo, a introdução de uma emenda constitucional ou mesmo uma lei ordinária. Podemos citar como exemplo: Referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. No artigo 2º do decreto legislativo 780 ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no…

seus irmãos como reis nos países por ele conquistados. A Constituição Federal, através do artigo 37, prega que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser seguidos na contratação de funcionários no serviço público. Através deste artigo, fica explícito o caráter inconstitucional do nepotismo. No entanto, isso não impede que os municípios criem suas próprias leis para reforçar a proibição da prática. É importante ressaltar que nepotismo não…