Artigo Legislação Pertinente Para O Licenciamento Ambiental

Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE PESCA e AQÜICULTURA 1 SUMÁRIIO SUMÁR O CAPÍÍTULO II – LEIIS CAP TULO LE S - Lei nº 7.019/07 - (Cria a Secretaria de Pesca e Aquicultura – SEPAq). - Lei nº 6.713/05 - ( Política da Pesca e Aquicultura Estadual). - Lei nº 6.901/06 - (Institui o Dia do Pescador). - Lei nº 6.167/98 - (Pesca Esportiva do Estado Pará). - Lei Complementar nº 017/94 - (Pesca de Arrasto).

Auditoria e Perícia Ambiental O papel do CAR no Licenciamento Ambiental e na consolidação de Projetos de Assentamento da Reforma Agrária Leonardo Mota de Moraes Recife 2014 Leonardo Mota de Moraes O papel do CAR no Licenciamento Ambiental e na consolidação de Projetos de Assentamento da Reforma Agrária Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Especialização em Auditoria e Perícia…

do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII – acompanhamento do estado de qualidade ambiental; VIII – recuperação de áreas degradadas; IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação; X – educação ambiental a todos…

Coordenador Coordenadora Coordenador Diretor Diretor Diretora interina Diretora 1981-1984 1984-1993 1993-1996 1996-1997 1997-1998 1998-1999 1999-2001 2001-2002 2002-2003 2003-2004 SUMÁRIO Um Fórum democrático para a Política Ambiental Integrada ............................................. 7 O CONAMA, jovem de 25 anos..................................................................................... 9 O CONAMA em operação…

Coordenadora Coordenadora Coordenador Coordenadora Coordenador Diretor Diretor Diretora interina Diretora 1981-1984 1984-1993 1993-1996 1996-1997 1997-1998 1998-1999 1999-2001 2001-2002 2002-2003 2003-2004 SUMÁRIO Um Fórum democrático para a Política Ambiental Integrada ............................................. 7 O CONAMA, jovem de 25 anos..................................................................................... 9 O CONAMA em operação…

muitas vezes imperceptíveis a sociedade. Este trabalho destaca o papel do Princípio da Prevenção, como o próprio nome diz, consiste no comportamento efetuando em afastar o risco, o dano ambiental, antecipando-se as medidas para evitar agressões ao meio ambiente; e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que se tornou um instrumento valioso de precaução, de modo que possibilita, através de critérios estabelecidos pelo Poder Público, Empreendedor e Sociedade, analisar a viabilidade de…

DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FINALIDADE CAPÍTULO I DO OBJETO DO CÓDIGO Art. 1º O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Art. 2º O…

procedimentos a serem adotados. Informações: Fone Fácil 0800-019 19 44 I - COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA As empresas podem ser classificadas da seguinte forma: a) pelo setor: Comercial: ex: loja de artigos do vestuário e acessórios; Industrial: ex: indústria de artigos de plástico; Prestação de Serviços: ex: clínica médica; Rural: ex: plantação de laranjas. Obs: uma empresa pode também atuar em mais de um setor, como no caso de Comércio…

no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.º 2.105 de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º - Para efeito deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes conceitos: Iafastamentos mínimos obrigatórios - faixas definidas na legislação de uso e ocupação do solo, situadas…

padronização e integração de sistemas, instrumentos e documentos de controle, transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais pela União, Estados e Distrito Federal, especialmente para eficiência dos procedimentos de fiscalização ambiental; Considerando as disposições das Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 11.284, de 2 de março de 2006; Considerando, ainda, o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o…