Artigo Iss

Anexo II desta Lei e assim distribuída: I - Orçamento Fiscal: R$ 703.900.042.543,00 (setecentos e três bilhões, novecentos milhões, quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e três reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 465.886.635.852,00 (quatrocentos e sessenta e cinco bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e dois reais); e III - Refinanciamento…

ISS/ISSQN Conceito Serviço: Art. 2º, § 3º CDC - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tomador de Serviço: O tomador de serviços é a pessoa ou empresa que contrata um profissional e/ou outra pessoa jurídica para realizar atividades necessárias à contratante Prestador de Serviço: É pessoa ou empresa que realizada a…

quando ultrapassam os limites municipais. Há de se destacar a existência do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios, incidente sobre prestações de serviços ocorridas em seus territórios. Assim, foi instituída a Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, para estabelecer as normas gerais sobre o ICMS, aplicáveis, portanto, a todos os Estados e ao Distrito Federal, que em seu artigo 2º elenca todas as hipóteses de incidência do imposto: Art. 2°. O imposto incide sobre: I…

I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS a) Imposto da competência municipal (art. 156, inciso III, da CF) incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da CF (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação), desde que listados e definidos em lei complementar. As normas gerais sobre o imposto estão previstas na Lei Complementar nº 116/03. Conceito de Serviços: RE 116.121 (Locação de bens móveis); RE 547.245 (Leasing). b) Fato gerador: é a

SEDENTARISMO E VARIÁVEIS CLÍNICO-METABÓLICAS ASSOCIADAS À OBESIDADE EM ADOLESCENTES Mara Leila RESUMO O presente artigo trata-se de uma revisão de artigo publicado na Revista de Nutrição, volume 24, número 4, Campinas jul./ago. 2011, cujo título é o mesmo que está usado agora. Tal revisão faz-se necessária para que haja um aperfeiçoamento acadêmico em relação a tema tão importante. Sabe-se que a obesidade é assunto atual e que tem preocupado a comunidade, não apenas científica,…

útil quando você está procurando uma informação especifica em vez de ler para compreender. Skimming funciona bem para achar datas, nomes, lugares e para revisar figuras e tabelas. Use skimming para encontrar a idéia principal do texto e ver se um artigo pode ser de interesse em sua pesquisa. Muitas pessoas consideram scanning e skimming como técnicas de pesquisa do que estratégias de leitura. Entretanto, quando é necessário ler um grande volume de informação, elas são muito práticas,…

natureza (ISSQN) com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias. (ICMS), conf. art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. A função do ISSQN é predominantemente fiscal. Mesmo não tendo alíquota uniforme, não podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo (seletivo é aquele que tem alíquotas diferenciadas) Órgão Competente O ISS é devido ao município em que o "serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja…

A SOMBRA DE LOMBROSO LATENTE À CONTEMPORANEIDADE João Gabriel Pereira Camelo Barata Igor Rodrigues Resumo: Esse artigo retrata a teoria lombrosiana e sua aplicação na sociedade moderna. Cesare Lombroso criou uma teoria em que definia um tipo de criminoso chamado de criminoso nato. Lombroso, com essa teoria, delimitou os parâmetros que formam um criminoso nato. Esses parâmetros são criados baseando-se em características comportamentais, físicas e psicológicas. Ele foi o criador da…

a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: Lei nº 1.254/1996 – Institui o ICMS no Distrito Federal. Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS. Decreto 25508/2005 – Regulamento do ISS. Convênio SINIEF s/nº de 1970 (link: CVSN_70) - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. Portaria nº 785/2003 - Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos…

A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO ATIVIDADE COM PREVISÃO NA LC 116/03 “NOVOS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE TRIBUTAR UM SEGMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXPLORADO. A PREVISÃO LEGAL ESTÁ CONTIDA NA LC E O ISS É DEVIDO EM CADA MUNICÍPIO ONDE AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS – MÃOS A OBRA” SERGIO L FERRO (55)9971.2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela Universidade