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PERGUNTAS FREQUENTES
DOCUMENTOS FISCAIS
Última atualização: 1º/08/2013, rodapé do índice e questão 40.

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Legislação:

Lei nº 1.254/1996 – Institui o ICMS no Distrito Federal.
Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS.
Decreto 25508/2005 – Regulamento do ISS.
Convênio SINIEF s/nº de 1970 (link: CVSN_70) - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Portaria nº 785/2003 - Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Instrução Normativa nº 24/2003 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa.
Portaria nº 208/2012 – Prorroga a validade dos documentos fiscais.

QUESTÕES GERAIS 3
1- O que é nota fiscal ou documento fiscal? 3
2- Que documentos fiscais podem ser emitidos pelos contribuintes do ICMS? 3
3- Que documentos fiscais podem ser emitidos pelos contribuintes do ISS? 4
4- Qual o momento da emissão do documento fiscal? 4
5- Quais as formas de preenchimento dos documentos fiscais? 5
6- As pessoas jurídicas são obrigadas a fornecer notas fiscais aos seus clientes? 5
7- É necessário emitir documentos fiscais para acobertar a venda e o trânsito das mercadorias contempladas por isenção, imunidade ou outros benefícios fiscais? 5
8- As entidades amparadas por imunidade ou isenção devem emitir documentos fiscais? 6
9- Quando não será obrigatório emitir notas fiscais? 6
10- O estabelecimento pode emitir “recibos” ou “orçamentos” para acobertar a venda da mercadoria ou prestação de serviços? 6
11- Quais são os modelos dos documentos fiscais? 7
12- É obrigação do consumidor exigir o documento fiscal? 7
13- Os documentos fiscais podem ter “série e sub-série”? 7
14- Quando devem ser utilizados documentos fiscais com séries distintas? 8
15- Qual o