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RENOVATÓRIA Aplica-se como regra geral nas ações renovatórias, os contratos de locações de imóveis para fins não residenciais, regulada pelos artigos 51 a 57 e 71 a 75 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). Na ação renovatória, as empresas locatárias passam a ter direito à renovação compulsória por igual período desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 51 e 71 da Lei de Locações; Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito…

Os artigos indefinidos (articles indéfinis) franceses, como em português, extraem um elemento de um conjunto contável. Eles dão existência a um ser, uma coisa ou uma noção. - Formas: un (um) – masculino singular; ex: un chien, un gâteau (um cachorro, um bolo) une (uma) – feminino singular; ex: une chemise, une bougie (uma camisa, uma vela) des (uns, umas) – masculino e feminino plural; ex: des chiens, des bougies (uns cachorros, umas velas) Como podemos constatar, no singular há duas formas

caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas." (NR) "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo. § 4o Aplica-se o disposto neste…

conforme o caso: VIII – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos: a) nas alíneas ‘a’ a ‘m’ do inciso I do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município; Seguindo a premissa, prescreve o art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 que: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: Omissis...…

§ 1o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2o No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa…

Oi) 2. Good morning. (Bom dia) 3. Good afternoon. (Boa tarde) 4. Good evening . (Boa noite.) 5. What's your name? (Qual é o seu nome?) 6. Who are you? (Quem é você?) 7. My name is Peter. (Meu nome é Peter.) 8. I am Joanna. (Eu sou Joanna.) 9. My friends call me Joe. (Meus amigos me chamam de Joe.) 10. This is Mark. (Este é o Mark.) 11. Hello, Mark. (Oi Mark.) 12. Nice to meet you. (Prazer em conhecê-lo.) 13. Nice to meet you, too. ( Prazer em conhecê-lo também. ) 14. Nice to…

Para garantir qualidade analítica do material biológico o presente estudo tem por objetivo destacar a pratica correta de coleta de material biológico (sangue). Trajetória Metodológica: Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, onde foram analisados 22 artigos da Scientific Electronic Library Online (SciELO) e da base de dados Literatura Latino-americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), que satisfaziam o critério de inclusão. Resultados e Discussão: O processo inicial para…

ISS Abordagem Jurídica O Imposto sobre Serviço (ISS) é um imposto de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Considerando esta competência, o estudo deste trabalho terá como referência a legislação do ISS do Município de Jundiaí, regulamentado através da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008. É importante destacar que, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 designa a relação dos serviços que incidem o Imposto…

AUDITORIAS ESPECIAIS NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS MANUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS Elaborado pelo Núcleo de Monitoramento do ISS SBN Q. 02, Ed. Vale do Rio Doce, 3º andar, sala 301 Fax: 3312-8379 e-mail: nuiss@fazenda.df.gov.br Versão: setembro/2008 Introdução O presente manual resultou de uma demanda crescente de orientação e esclarecimentos quanto à legislação do ISS, não sendo parte da norma…

16/06/12 Inicial CRMV-PR: Imprensa > Artigos Imprensa Institucional Fiscalização Profissionais Empresas RT Contato Você está em: Imp re n s a > Artig o s Artigo Artigos Notícias Voltar Revistas CRMV-PR Aspectos da legislação ambiental sobre resíduos oriundos de serviços de saúde Como enviar seu artigo Artigos Técnicos 11/Ma i/2007 SISCAD Cadastro de profissionais e empresas O la n ça m e n to d e m a té ria s n o m e io…