Artigo Iss

nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. • Imposto de Renda na Fonte – Beneficiária Pessoa Física – O fato gerador do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, apesar do disposto no art. 43 do CTN, poderá ocorrer somente no…

Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda. d) IR sem acréscimo patrimonial. e) IPVA sobre barcos e aeronaves. f)…

Imposto sobre serviços(ISS) O ISS é um imposto de competência dos municípios e do distrito federal. O df, no território sob sua jurisdição, pode instituir e cobrar os impostos municipais(art. 147 da CF). “De acordo com o art. 156”. Compete aos municípios instituir impostos sobre: lll – serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ll, definidos em lei complementar: 3º em relação ao imposto previsto no inciso lll do caput deste artigo, cabe a lei complementar: - fixar…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS O Art. 3º do CTN – Código Tributário Nacional dispõe sobre tributo, expondo o seguinte: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Todo pagamento realizado em moeda corrente, que não tenha origem em atos ilícitos, com lei regulamentar, plenamente vinculada ao governo e seus órgãos de forma

ou ISS na Internet, mister analisar, cuidadosamente, a natureza jurídica do imposto, bem como, principalmente, suas alíquotas, sua base de cálculo e seus contribuintes, para, então, verificar se essa exação não importará em detrimentos sócio-econômicos para os cidadãos brasileiros. Ao buscar ajuda nas construções doutrinárias pertinentes ao tema, percebe-se que, além da parca bibliografia, os estudiosos do assunto se dividem quanto a possibilidade de incidência do ICMS ou do ISS nas

conhecimentos e assimilar os conteúdos que os professores repassam. Será que as nossas escolas estão preparadas para recebê-lo? Há um trabalho voltado para a aquisição de conhecimento? É um questionamento que merece uma resposta plausível. Desta forma, este artigo tem a finalidade narrativa de apontar as mudanças que foram realizadas nas Instituições Escolares a partir da Constituição de 1988 e as medidas e as medidas e os fundamentos das Leis de Diretrizes e Bases – LDB/96, no cenário…

Verbo to be - Simple tense O VERBO TO BE - SIMPLE TENSE, indica algo do presente que É(SER) ou ESTÁ(ESTAR). Você pode usar AM, IS ou ARE, dependendo do sujeito. FORMA AFIRMATIVA I am ( eu sou/ eu estou) You are ( você é/ você está) He is ( ele é/ ele está) She is (ela é/ ela está) It is (ele(a) é/ ele(a) está) ( NEUTRO= apenas para animais, objetos ou coisas). You are ( vocês são/…

extenso Forma abreviada, comum na conversação I am (Eu sou ou estou) I’m You are (Você é ou está) You’re He is (Ele é ou está) He’s She is (Ela é ou está) She’s It is (Neutro: ele ou ela é ou está) It’s We are (Nós somos e estamos) We’re You are (Vocês são ou estão) You’re They are (Eles ou elas são ou estão)…

Artigos, Pronomes e Adjetivos Artigos: a ou an Artigos: a ou an 2 Subject Pronouns: use o pronome adequado Subject and Object Pronouns 1: I, he, she… ou me, her, him… Subject and Object Pronouns 2: I, he, she… ou me, her, him… Possessives 1: my or mine? Possessives 2: my or mine? This, These, That, Those: use o demonstrativo correto Comparison of Adjectives 1 Comparison of Adjectives 2 Se você gostou destes exercícios e quer aprender inglês RÁPIDO,…

FACULDADE FORTIUM Direito Tributário IPI/ISS Sumário Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------4 Desenvolvimento--------------------------------------------------------------------------------------5 ----------------------------------------------------------------------------------5 -