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CASO 1: Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização de software. No caso em questão, a empresa acusada apresentou os discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais. A disputa

As pessoas jurídicas que efetuarem pagamento ou crédito a outras pessoas jurídicas pela contratação de serviços, devem verificar se os mesmos estão sujeitos à retenção do imposto de renda conforme artigos 647 e 649 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, bem como os serviços listados no artigo 29 da lei 10.833/2003. (ANEXO XI). Se o serviço contratado estiver sujeito à retenção, a empresa contratante/tomadora será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda…

Site: www.fde.sp.gov.br 2) – RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE Procuraremos apresentar, de maneira breve, os principais conceitos e dispositivos legais que determinam a retenção na fonte e o recolhimento do INSS, IRRF, PIS-PASEP / COFINS / CSLL e ISS. Este texto se baseia nas mais recentes Instruções Normativas expedidas pelos órgãos responsáveis pelos tributos, que têm a finalidade de orientar sobre os respectivos procedimentos e cumprimento da legislação aplicável. A retenção de…

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Robson Santos Peres Viana LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ISS São Paulo 2012 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO Robson Santos Peres Viana LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O ISS Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico…

Empresa: Exercício - ISS 0 mais Próximo blog» Direitos de Empresa Um espaço para expor idéias, dúvidas e compartilhar as experiências cotidianas da militância na advocacia e do magistério em D Empresarial e Tributário. Início Sobre o blog Blog Direitos de Empresa O Autor Colaboradores Legislação Biblioteca Virtual Pós graduação em Direito Empresarial SEGUNDA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Contato PÓS DIREITO EMPRESARIAL UCSAL Exercício -…

Ainda está em produção. RESUMO Este artigo foi desenvolvido em conjunto com a implementação de uma ferramenta poderosa da empresa Microsoft que é conhecida como AD RMS (Active Directory Rights Management Services) na empresa TOTVS S.A. na unidade filial de Joinville, esta ferramenta é uma função do sistema operacional Windows no qual está disponível a partir do sistema operacional na versão Windows 2008, neste artigo será utilizado a versão mais atual do Windows que…

pratica rotineira na vida das pessoas. Alguns exemplos típicos: O uso do dicionário para obter informação sobre o significado de palavras; A busca de um número na lista telefônica ou a utilização do índice de uma revista ou livro para encontrar um artigo ou capítulo de interesse. 2.5 INFERÊNCIA CONTEXTUAL Inferência contextual é um recurso muito utilizado para tornar a leitura mais eficaz. Inferir significa, deduzir o significado de um vocábulo utilizando-se pistas contextuais para…

., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na..., bairro..., cidade...., onde recebera as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, combinado com o 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em…

ou aumentar impostos. Resumo Abstract Regula as relações jurídicas entre Estado e contribuinte. É o conjunto das leis da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regulates the legal relation between the State and the taxpayer. It is the set of laws on the collection of taxes, as well as its monitoring. Palavras-chave: fiscalização, direito, tributário Key Words: fiscalization, law, tributary Introdução: A pesquisa baseia-se em textos relacionados ao tema…