Economia

I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

a) Imposto da competência municipal (art. 156, inciso III, da CF) incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da CF (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação), desde que listados e definidos em lei complementar. As normas gerais sobre o imposto estão previstas na Lei Complementar nº 116/03. Conceito de Serviços: RE 116.121 (Locação de bens móveis); RE 547.245 (Leasing).
b) Fato gerador: é a prestação de serviços constantes da lista, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador. Incide o imposto na importação de serviços, mas não incide na exportação de serviços – art. 1º, § 1º, e 2º, I, da LC 116.
c) Serviços com fornecimento de mercadoria – artigo 1º, § 2º, da LC 116. Serviços incluídos na lista ficam sujeitos exclusivamente ao ISS, salvo se constar expressamente da lista a incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadoria. No fornecimento de mercadoria com serviços não compreendido na competência dos municípios incide o ICMS sobre o valor total da operação – artigo 155, § 2º, IX, “b”, da CF.
d) Base de calculo: é o preço do serviço, à exceção dos serviços prestados sob a forma pessoal do próprio contribuinte ou por sociedades de profissionais liberais (dentista, médico, contabilistas, engenheiros, advogados). Para estes o imposto é calculado sobre valores fixos, no caso de sociedades é devido em função de cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade – artigo 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68. Nos serviços de construção civil não se inclui na base de calculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.
e) Alíquotas: mínima de 2% (exceções: construção civil) - EC 37.2002, art. 88, I, ADCT. Alíquota máxima 5% - art. 8º LC 116.
f) Contribuinte: é o prestador de serviços.
g) Local de incidência do imposto. O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a