Artigo Iptu

natureza rural; e (ii) outra, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, exigindo o IPTU à alíquota de 1,5%, uma vez que o imóvel encontra-se dentro dos limites da zona urbana definida em lei municipal. 4. A Impugnante então optou por pagar tão-somente o ITR, por considerar que sua propriedade é rural. 5. Em 01/04/2014, no entanto, foi intimada pelo Município de Piraporinha da Serra, ora Recorrido, pela falta de recolhimento do IPTU. Esta é em apertada síntese os fatos. II – DO DIREITO 1.…

Imunidade de IPTU Conceito Imunidade, é uma limitação ao Poder Público de Tributar. Decorrente do texto Constitucional. Finalidade Assegurar aos contribuintes as garantias instituídas pela Constituição, desde que atenda aos requisitos propostos. Requisitos para Imunidade: Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º); Os templos de qualquer

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ÁREA AGRÍCOLA NÃO OBJETO DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO AGROPASTORIL NO PERÍODO AUTUADO PELO MUNICÍPIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O…

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU FLORIANÓPOLIS, SC. 2012. Introdução O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente…

Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos…

Impostos Municipais Está previsto no artigo 156 da Constituição Federal o rol dos Impostos Municipais. Nós temos 3 (três) Impostos Municipais a saber: Imposto Sobre Serviços, Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), e o Imposto de Transmissão de Bens por ato oneroso inter vivos (ITBI). Quando eu posso cobrar ISS (Imposto Municipal), e quando eu posso cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Não podemos deixar de salientar que no ICMS também existem…

de que forma esses impostos são cobrados e principalmente suas alíquotas que são classificadas pela faixa de valor venal. Índice IPTU ___________________________________________________________ 3 Destinação______________________________________________________ 3 Alíquota total do IPTU de São Paulo_________________________________ 4 Legislação que ampara o IPTU _____________________________________ 6 Princípios Relacionados __________________________________________ 11…

do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Cáceres - MT 2013 antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Pantanal – FAPAN para obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Gustavo Domingos Sakr Bisinoto Cáceres - MT 2013 antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no

IPTU- Imposto predial territorial urbano RESUMO O presente trabalho trata sobre o Tributo IPTU, o que seria este imposto, por quem ele é feito, quem pode exigir a cobrança dele, como funciona. O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou…