Artigo Inventário E Espécies De Partilha

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Tem cunho regulamentador da transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança…

de 1.916, artigos 1.572 a 1.805. morte sucessão herdeiros ou legatários 1.3. Código Civil de 2.002, artigos 1.784 a 2.027. morte sucessão herdeiros ou legatários 2. Vocábulo sucede = substituir sucessão = transmissão no direito Assim, existem duas formas de sucessão: a) inter vivos, ex. contrato b) causas mortis, ex: inventário …

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A FACILITAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL LUIS CARLOS PAVIN URUGUAIANA, RS 2015 RESUMO DEPOIS Palavras-chave: ABSTRACT . Keywords: 1 INTRODUÇÃO Afora questões ideológicas de cunho religioso – desimportantes para o presente estudo –, muitas pessoas acreditam que a morte é o fim, não apenas o fim da existência daquele que…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

SUCESSÕES PROFESSOR RODRIGO JULIÃO UNAERP –DIREITO CIVIL - não concorrendo irmãos bilaterais, ou unilaterais, dividirão a herança, entre si, igualmente e por cabeça. Artigo 1843 => a doutrina mais clássica sempre pendeu em favor dos sobrinhos. Isto é, concorrendo, na mesma herança, tios e sobrinhos (na falta de irmãos), o Artigo 1843 reconheceu a preferência dos sobrinhos em detrimento dos tios. Logo: a) Os mais próximos excluem os mais remotos; b) Havendo tios e sobrinhos, herdam…

COLAÇÃO 2 Conceito e espécies: 2 Dispensa da colação: 5 Quem esta sujeito a colação: 5 Outras disposições: 6 Normas processuais: 7 DA PARTILHA 7 Conceito: 7 Espécies de partilha: 8 Partilha sem escrito: 11 Partilha por escritura pública: 11 Partilha em vida: 11 Partilha doação: 12 Regras a serem observadas na partilha: 12 Incidentes Processuais: 13 Da sobrepartilha: 14 DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS 15 Efeito declarativo da partilha: 15 Responsabilidade

(art 1.786); não existe herança decorrente de contrato (art. 426) salvo na hipótese da antecipação da herança do art. 2.018, comum na sucessão de empresa familiar, quando o pai idoso orienta e transfere em vida seus negócios aos filhos. São assim espécies de sucessão: a) testamentária: Se houver testamento, a sucessão testamentária predomina sobre a sucessão legítima (1.788), dentro dos limites da lei (1.789 e 1.845). A liberdade de testar não é assim absoluta, pois metade é dos…

Inventário e Partilha RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os aspectos gerais do inventário e partilha, sintetizando sobre o conceito, espécies e demais regras , destacando casos que exigem a sobrepartilha e evidenciando situações jurídicas sobre a garantia dos quinhões hereditários e as possibilidades jurídicas geradoras da ineficácia da partilha. Com base na legislação e na doutrina brasileira predominante, os principais aspectos normativos sobre o…

PARTILHA CONCEITO - É a divisão do espólio entre os sucessores do falecido. EFEITOS - Extingue a comunhão hereditária; - Faz desaparecer a figura do espólio; LGITIMADOS PARA REQUERÊ-LA (art. 2.013). - Qualquer herdeiro; - Os cessionários; - Os credores. ESPÉCIES DE PARTILHA 1)Amigável - Negócio jurídico plurilateral que resulta da vontade de todos os herdeiros. - É negócio solene que só vale se efetivado após a morte do autor da herança (art. 426, CC). - Pode ser feita por

SUCESSÕES PARTE 1 1. DIREITO DAS SUCESSÕES Elencado no Livro V, da Parte Especial do Código Civil, o Direito das Sucessões abrange os artigos 1.784 a 2.027. Além do Código Civil, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso XXX, garante o direito de herança. Também o Código de Processo Civil apresenta regras com relação a inventários e partilhas (artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil). A abertura da sucessão ocorre com a morte do titular do direito, que…