Artigo Igualdade Dworkin

CONCEITOS DE REGRAS COELHO enumera nuances do conceito de Regras, na visão de Canotilho e Eros Grau: “CANOTILHO diz queas regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida(nos termos de Dworkin: applicable in all-or-nothingfashion) o jurista EROS GRAUS identificou que as regras devem ser aplicadas por completo ou não, não comportando exceções. Isso é afirmado no seguinte sentido; se há circunstâncias que excepcionem uma…

compromisso com a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, elencado como um dos quatro objetivos fundamentais da República (art. 3.º, I e III da Constituição). Esse forte compromisso pela busca da igualdade no campo social não foi um mero capricho dos constituintes, algo gratuito ou acidental. A Assembleia Nacional 2 Constituinte desenvolveu seus trabalhos no momento em que as desigualdades de renda e riqueza entre a…

se transferir para uma diretoria da Vale menos de uma semana depois do BNDES liberar uma linha de crédito de R$ 7,3 bi para a mineradora. (...) Marcílio Marques Moreira alerta que o artigo 16 do decreto nº 6.029 abre uma janela para que as comissões de ética das empresas estatais atuem nesses casos Segundo este artigo, as comissões "não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código…

pessoas, é feita através de normas; (4) é um sistema de regras e de princípios, pois as normas do sistema tanto podem revelar-se sob a forma de princípios como sob a sua forma de regras.Aula: 06 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Por sua vez, Ronald Dworkin mostra que, nos chamados casos-limites ou hard cases, quando os juristas debatem e decidem em termos de direitos e obrigações jurídicas, eles utilizam standards que não funcionam como regras, mas, trabalham com princípios, política e…

formam sua população” (AZAMBUJA, 2005). Significa dizer que, internamente, não há outro poder juridicamente superior ou igual ao poder do Estado. Externamente, a soberania caracteriza-se pelo fato de não haver subordinação nem dependência, mas sim igualdade entre os Estados. Para o exercício de sua soberania, o Estado organiza-se de maneira que possa exercer todas as suas funções. Os Estados Democráticos de Direito são tradicionalmente constituídos por três Poderes, o Poder Legislativo,…

compreendido, entre outros, pela Seguridade Social. 1 SEGURIDADE SOCIAL Segundo o artigo 194 da Constituição, compreende o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (PAS – Previdência, Assistência e Saúde). 1.1 Princípios 1.1.1 Princípio da solidariedade Interpretação do artigo 3º, I, da Constituição. Todos devem contribuir para a…

Constitucional. 2ª ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris. 2003; e Ana Paula de Barcellos. Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. 4 Sobre o fenômeno da constitucionalização do Direito, confira-se os inúmeros artigos que compõem a coletânea organizada por Cláudio Pereira de Souza Neto e por mim. A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. nos debates jurídicos5; e (e)…

dignidade humana. Citando jurisprudência internacional, demonstra maior amplitude da liberdade de expressão quando confrontada com apologia aos crimes de guerra. Faz uso dos artigos constitucionais que asseguram a liberdade de imprensa e de expressão, para afirmar que “nenhuma lei conterá dispositivo (...) observado o disposto no artigo 5°,IV, V, X, XI, XIII e XIV”. Apesar de o constituinte ter conferido proteção à liberdade de expressão e de não se poder negar seu significado para o…

dificilmente haverá Constituição que não seja precedida pela instauração do Poder Constituinte, exceto nos países de Constituição não escrita. • Não intervenção do Estado nas relações sociais através da criação de direitos fundamentais (liberdade, igualdade, fraternidade). O homem deixa de ser objeto e passa a ser sujeito de direito a partir da Revolução Francesa. Nem todas as normas da CF88, tiveram eficácia imediata. Muitas normas necessitavam de adequações do próprio…

PROBLEM OF MATERIAL FUNDAMENTABILIDADE DO DIREITO ÀS TERRAS QUILOMBOLAS E DA CONSEQUENCES OF HARD CASES DECISIONS . CRÍTICA ÀS TEORIAS LIBERAL-POSITIVISTAS DA JURISDIÇÃO E DA THESIS THAT THE QUILOMBO TERRITORIES ARE FUNDAMENTAL INTERPRETAÇÃO , ESTE ARTIGO VISA DEMARCAR AS QUESTÕES RIGHTS , THIS TEXT SEEKS TO DEMARCATE THE KEY ISSUES OF PRINCIPAIS DESSE PROCESSO JUDICIAL , CUJO ENFRENTAMENTO SE IMPÕE , SEGUNDO MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADEQUADOS , SE O TRIBUNAL QUISER CHEGAR A UM…