Artigo Igualdade Dworkin

........ 2.5 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL 2.6 O Princípio como pressuposto lógico da vida digna 2.7 Conceito de vida digna 2.8 Conceito de Humanidade 2.5.1O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO FUNDAMENTO TEÓRI- CO DE DWORKIN................................................................................................... 2.5.2 Princípios e regras............................................................................................. 2.5.3 Aplicação…

Palavras-chave: estado; sociedade, princípios; dignidade e oportunidades. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil tem o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos estruturais do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, estabelece o “caput” do artigo 5° que “todos são iguais perante a lei, sem , distinção de qualquer natureza”. Tal fundamento é garantido a todos os brasileiros e estrangeiros…

nova omissão, desta vez no Tribunal Constitucional. 1 ALGUNS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS A CERCA DO ATIVISMO JUDICIAL De acordo com Valle (2009) a cunhagem original do termo não se deveu a um rebuscado discurso judicial ou a um denso artigo acadêmico: pode-se dizer que a primeira vez que se tem notícia do seu emprego foi na revista americana Fortune, voltada não para juristas, mas para o público leigo. Foi a partir daí que a expressão foi usada por alguns…

de definitividade, todas as contendas resultantes da aplicação do Direito. O modelo de jurisdição única se diferencia do sistema de alguns países europeus, como a França, onde existe o chamado “contencioso administrativo”. Conforme prescrito no artigo 5°, XXXV da Constituição de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Compete, portanto, ao Judiciário controlar a legalidade e a legitimidade da atuação da Administração Pública, anulando os…

15 : ATIVISMO JUDICIAL: NOS LIMITES ENTRE RACIONALIDADE JURÍDICA E DECISÃO POLÍTICA Anderson Vichinkeski Teixeira JUDICIAL ACTIVISM: IN THE LIMITS BETWEEN LEGAL RATIONALITY AND POLITICAL DECISION ABSTRACT RESUMO O PRESENTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVO ENCONTRAR PARÂMETROS PARA QUE SE POSSA DETERMINAR QUANDO O THIS ARTICLE HAS AS GENERAL GOAL TO FIND PARAMETERS IN ORDER TO DETERMINE WHEN THE JUDICIAL ACTIVISM LEAVES THE ATIVISMO JUDICIAL DEIXA O ÂMBITO DA ARGUMENTAÇÃO…

Constitucional pela UERJ. Visiting Scholar da Yale Law School. 2 Embora exista uma diferença semântica entre a cruz e o crucifixo, empregarei estas palavras ao longo do texto de forma muitas vezes indistinta. E, no que toca ao tema que é objeto deste artigo, penso que não há qualquer diferença relativa ao tratamento jurídico a ser dado a estes símbolos religiosos. Revista Eletrônica PRPE. Maio de 2007 Assim, num primeiro momento, pretendo discorrer brevemente sobre o…

obedecemos ou seguimos as normas inteligíveis. Ou pior, um entendimento errôneo sobre PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0410798/CA determinada norma poderá acarretar, inclusive, o seu descumprimento. 45 O aborto é disciplinado pelo sistema jurídico pelos artigos 124 a 128 do Código Penal, tendo como tutela jurídica o direito à vida do feto. O legislador penal não definiu o que seria o aborto, relegando esta tarefa aos intérpretes. Diversos são os entendimentos sobre esta palavra,…

e ideológico liberal) pode ser sintetizado no artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: “Toda a sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos, nem determinada a separação dos Poderes, não tem constituição”. Os regimes constitucionais do Sec. XVIII, avessos aos postulados absolutistas, priorizam a efetivação de direitos humanos fundamentais como o direito à vida, à dignidade etc. O lema da liberdade, igualdade e fraternidade da revolução…

como princípio ideal do processo - Processual Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Pr ocessual Civil Processual Civil A boa-fé como princípio ideal do processo Débora Fernandes de Souza M endes Resumo: O presente artigo científico trará uma breve análise do princípio da boa-fé no Direito Processual brasileiro. Pretende-se apresentar, de forma didática e sistemática, os principais focos de digressão doutrinária e os fundamentos legais nos quais se…

Ana Carolina Alves Villaça graduou-se em Direito pela Universidade FUMEC; Marina Dayrell Brasil de Lima graduou-se em Direito pela Universidade FUMEC. Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 O objeto de estudo da pesquisa que deu origem ao presente artigo teve como referência o estatuto jurídico (notadamente a Constituição Federal, constituições estaduais e legislação ordinária e complementar) do atual Estado Democrático de Direito brasileiro e pretende refletir sobre os limites impostos…