Artigo Icms

em anexo), por meio de seu advogado (instrumento de mandado incluso) com escritório na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receberá as devidas intimações, conforme artigo 39, I do código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/1980 e artigo 282 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno,…

TRABALHO ICMS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, para fins de avaliação do curso de Administração, sob a orientação do professor Rubens. DOURADOS / MS INTRODUÇÃO A partir da Lei de Kandir nº 87/96 e supostas alteração complementares 92/97, 99/99 e 102/2000 entra em vigor trinta e seis artigos referente ao ICMS, sendo seis artigos vetados e os restantes decretados e…

II – DOS FUNDAMENTOS 1. O principio da não-cumulatividade do ICMS O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) previsto no art. 155, inciso II da Constituição Federal Brasileira de 1988 é regido pelo Princípio da Não Cumulatividade, conforme estabelecido no art. 155, § 2°, inciso I da referida Constituição. “Art. 155. (...) “§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: “I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação

Departamento de Desenvolvimento Profissional Curso ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Profª ROSE MARIE DE BOM rmariedebom@yahoo.com.br Rio de Janeiro Apostila Atualizada em NOVEMBRO/2014 1 LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber…

Prezados, Seguem as ponderações sobre a tributação do IRPJ lucro presumido e ICMS, considerando a empresa varejista importadora, com atividade de bar e restaurante: I) IRPJ – Lucro Presumido Tanto para revenda de vinhos como para a atividade de bar restaurante, serão aplicados o mesmo coeficiente de 8%, previsto no art. 15, da lei 9430/96: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita…

Tabela CRT e CSOSN - Simples Nacional Serão apresentadas abaixo as situações tributárias a serem utilizadas para a emissão da NF-e (modelo 55) para o ICMS pelo contribuinte optante Simples Nacional, inseridas através da Nota Técnica 006/2009 e Ajuste SINIEF Nº 03/2010, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Código 1 CRT Código de regime tributário Comentários SIMPLES NACIONAL Será…

crédito tributário, nos casos previstos em lei. A base de cálculo do imposto é: 1º Quando a alíquota for ad valorem, (percentual a ser aplicado à base de cálculo): O valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e 2º Quando a alíquota for específica A quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Externa Comum (TEC).…

PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O…

O MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi…

ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. Redação original: Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas…