Artigo Extinção Do Contrato

comssões determinado pela reclamada. Assim sendo requer o reconhecimento do vinculo de emprego com a anotação da CTPS do periodo, o reconhecimento do salario por comissões, bem como condenação da reclamda ao pagamento das demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho como 13º, férias, aviso prévio, FGTS entres outras. Atribui a causa o valor de R$ 34.000,00. Rejeitada a proposta de conciliação, a reclamada apresenta contestação, às fls. xxx/xxx. Alega em preliminar a…

Professor: Fábio Figueiredo Data: 07.06.2011 MEIOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (satisfativos ou não satisfativos) (Continuação) Remissão (perdão): é o pagamento ou resgate da dívida. É um negócio jurídico porque o perdão da dívida depende da concordância do devedor. É possível, portanto, que o devedor concorde ou não com a remissão. A remissão como perdão da dívida depende da concordância do devedor. A remissão é um meio indireto de extinção da obrigação não satisfativo.…

de Aula 3 Tema Terminação do contrato de trabalho Objetivos O aluno deve compreender as diversas formas de rompimento do contrato de trabalho de modo que possa identificar quais as verbas rescisórias devidas em cada uma dessas modalidades de ruptura contratual. Estrutura do Conteúdo Terminação do contrato de trabalho - causas de extinção do contrato de trabalho e os direitos decorrentes: terminação normal do contrato de trabalho e terminação anormal do contrato de trabalho:…

em solo alheio, deve ser temporário, gratuito ou oneroso. Para Maria Helena Diniz, o direito de superfície: É um direito real de fruição sobre coisa alheia visto que não atinge a propriedade do dono do solo, por afastar a acessão, consagrada no artigo 1253 do Código Civil, pelo qual tudo que se acrescentar ao solo deverá pertencer ao seu proprietário (superfícies solo cedit). Assim sendo, a propriedade superficiária é a exceção ao princípio de que o acessório acompanha o principal,…

constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias, cooperativas, firmas individuais. iii. Autenticação – Relaciona-se aos documentos de escrituração, dentre eles os livros contábeis, balanços, demonstrações financeiras, etc. Sociedade irregular É aquela que não inscreve seus atos constitutivos no registro competente. Assim, a sociedade empresária, antes de iniciar suas atividades, deverá proceder ao registro de seu contrato social na Junta Comercial,…

AULA Nº 12 ESTABILIDADE NO EMPREGO NOÇÕES PRELIMINARES Depois de estudarmos os modos e os efeitos da extinção do contrato de emprego, cumpre observar que existem fatos impeditivos da despedida do empregado. A legislação garante, por vezes, a manutenção, provisória ou definitiva, do vínculo empregatício. O conceito jurídico de estabilidade difere do conceito econômico. Se, no primeiro o objetivo a garantir o direito ao emprego, o direito de não ser despedido, no segundo, o

Resolução contratual por onerosidade excessiva. INTRODUÇÃO Contrato é a relação jurídica fundada no acordo das vontades de duas ou mais partes; criando vínculos de direitos e deveres entre si, que se empenham em cumpri-los. No entanto, circunstâncias inesperadas podem interferir na execução do contrato colocando em risco as condições avençadas e colocar um fim precoce ao mesmo. Neste sentido, as partes são livres para renegociar e alterar cláusulas e caso isso não ocorra, a lei faculta aos

art. 1167º CC, ela reconduz-se, porém, ao princípio expresso no art. 762º/2 CC, segundo a qual as partes devem proceder de boa fé tanto no cumprimento da obrigação quanto ao exercício do direito respectivo e tem inteiro fundamento na natureza do contrato de mandato como negócio típico de cooperação entre pessoas, assente numa relação de confiança. Esta obrigação constitui a equivalente à obrigação que tem o mandatário de actuar como um bom pai de família. O mandante deve fornecer ao mandatário

e que, por conseguinte, fizeram surgir as “casas de alugueis” (Insulae) como alternativas para o problema da moradia. Esse fenômeno foi essencial para o surgimento da locatio conductio rei, nomenclatura dada ao contrato de locação de coisa, principalmente, imóvel urbano, esse contrato era caracterizado pela seguinte relação: um locador (locator) alugava, em regra, por certo tempo, um apartamento (cenaculum), a um locatário (conductor, ou, especificamente, inquilinus), devendo este pagar…

DO CONCEITO DE COMPENSAÇÃO, CONFUSÃO E REMISSÃO O título III do Código Civil de 2002 que trata Do Adimplemento e Extinção das obrigações, é concluído com a menção de três institutos indiretos para a extinção das obrigações, sendo primeiramente vislumbrado o instituto da compensação, tratado do Art. 368 até o 380, após, encontramos os dispositivos que regulamentam a confusão, postados do Art. 381 ao 384. Por fim, em seu capítulo XI no título supracitado, encontramos as descrições da…