Artigo Extinção Do Contrato

SUPERFÍCIE 6.1 Meios Constitutivos do Direito de Superfície 6.2 Meios de Transmissão do Direito de Superfície 6.3 Temporalidade do Direito da Superfície 6.4 A Proteção do Direito de Superfície 7. EXTINÇÃO DO DIREITO DA SUPERFÍCIE 7.1 Causas de Extinção da Superfície 7.2 Efeitos da Extinção do Direito de Superfície CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O direito de superfície é originário do direito romano, segundo Maria Helena Diniz (2012) utilizado primeiro pelo Governo e…

posso impor a entrega de outro de mesma espécie. Portanto, tenho obrigação de dar coisa certa tanto quando preciso entregar um cavalo que vendi quanto como sou obrigado a devolver um cavalo que me foi emprestado. O assunto vem previsto entre os artigos 233 e 242 da Lei Civil, onde uma única questão é tratada: perda ou deterioração do bem depois que a obrigação de dar é assumida, mas antes da efetiva entrega. Como é obrigação de dar coisa certa, não sendo possível a entrega de …

a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu, o Reclamante não respeitou o prazo legal, visto que o mesmo teve a rescisão do contrato no dia 08/03/2012 e só ingressou com a reclamação trabalhista no dia 08/04/2014. Assim, requer a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC. B- DA COISA JULGADA Consoante dispõe o artigo 301, inciso VI do CPC, cabe a parte demandada antes de discutir o mérito

maioria dos doutrinadores a natureza jurídica do FGTS é controversa, devido a inúmeras teorias que contornam a matéria, inicialmente cito, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito legal dos trabalhadores, decorrentes da execução do contrato de trabalho". Tal definição é bastante assemelhada à de Arnaldo Süssekind que assim conclui: "o FGTS corresponde a créditos do trabalhador, que se acumulam mediante depósitos mensais em conta vinculada" Já Amaro Barreto, por sua vez,…

realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista foi arquivada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ajuizou nova ação trabalhista em 17.06.2013 postulando além as horas extras o adicional noturno de todo período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em sua contestação, a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. Considerando essa situação…

DO USO INTRODUÇÃO A presente peça textual terá como análise a matéria de Direito Real de Uso, abordando seu conceito, bem como, seu objeto de uso, suas características, deveres e direitos do usuário, seu modo de constituição e extinção de uso que norteiam este instituto do direito privado, como também, buscará elucidar as regras legais inerentes Concessão de Direito Real de Uso. 1) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O uso é considerado um usufruto restrito, limitado, pois contem…

Também será objeto de estudo como a extinção destas sociedades, o que fazer com seus bens, quais seus direitos e deveres que cada componente de sua sociedade possui. 1. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS Este tema esta descrito na Lei nº 6.015/73 no título III. Para adquirir personalidade jurídica somente serão aceitas as entidades que somente possuírem objeto lícito. Conforme transcrito pelo artigo 115 da LRP. Art. 115. Não poderão…

telefone (61) 3356-0000, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847, da Consolidação das leis trabalhistas da CLT e artigo 300 e seguintes do código de processo civil , apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇAO em face da reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO SOUTO, já qualificado nos autos em epigrafe, pelos motivos de fato e de direito a…

Aula I Do Contrato de Fiança É o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra, É contrato acessório que se extingue com o fim do contrato principal. Sendo nulo o contrato principal, nula será a fiança (CC, 824). No entanto, o que ocorre com o contrato de fiança, não atinge o contrato principal; Efeitos da Fiança O fiador é devedor solidário? Em regra o fiador não é solidário, pois, nos termos do…

DIREITO DO TRABALHO 1. CONCEITO: É o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre empregadores e empregados. O direito do trabalho regula não só o contrato de trabalho, mas também, o serviço da empresa as regras de trabalho, os que trabalham sem continuidade, as regra de tutela do trabalho, as regras de direito coletivo e individual, as regras que protegem o trabalhador fora do trabalho, como seguro social, acidente de…