Artigo Falencia

1 A IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR FISCAL REQUERER FALÊNCIA Marcus Elidius Michelli de Almeida 1 - Advogado em São Paulo - Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP – Professor Doutor da Faculdade de Direito da PUC/SP e UNIMESP– FAAP – EPD - Professor do LLM em Direito Societário do IBMEC-SP - Especializado em Direito Empresarial Europeu pela European University. SUMÁRIO 1- FALÊNCIA: Legitimidade Ativa e Passiva. 2- O CREDOR FISCAL. -2.1- A Fazenda Pública na condição de credora. 2.2- A legitimidade ativa do credor fiscal para o pedido de falência. 3- A TEORIA DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA FRENTE. A POSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 4- JURSIPRUDÊNCIA. 5- CONCLUSÕES. 6- BIBLIOGRAFIA. 1. FALÊNCIA : Legitimidade Ativa e Passiva O Decreto Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945, mais conhecido como Lei de Falências, tratava da questão relativa ao processo falimentar, determinando o direito dos credores frente ao devedor insolvente1, hoje o processo falimentar é regido pela Lei nº 11.1001/2005. 1 - Vale destacar que a nova Lei de Falência aprovada pelo Congresso Nacional e que entrou em vigor em 2005, estabelece como sujeito passivo da falência o empresário insolvente e não mais o comerciante. 2 A falência é, portanto, um processo de execução judicial universal e coletivo dirigido em face de um devedor qualificado pela condição de empresário insolvente, onde todos os seus bens (ativo) são arrecadados para a venda judicial forçada com a…

A Recuperação na brasileira; 2. A Recuperação Judicial e legislação como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira; 2.1 Natureza Jurídica; 2.2 Objetivos, pressupostos e efeitos da recuperação judicial; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 Acadêmica do 9º semestre do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Osório – FACOS – CNEC. Nov/2014. 2 INTRODUÇÃO A atividade empresarial é o exercício da atividade econômica e seu desenvolvimento depende de diversos…

APRESENTAÇÃO DAS CND's (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS) PREVISTAS NO ARTIGO. 57 DA LEI 11.101/2005 PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Daniela Parma Silveira RESUMO: A recuperação judicial é o instituto criado através da Lei n.º 11.101, no ano de 2005, sendo a intenção do Estado que a empresa permaneça a existindo, pois é recolhedora de tributos, distribuidora de empregos e influente na dinâmica de mercado. Nesta perspicácia de mercado a empresa se defronta com crises que podem…

Síntese do artigo “O Fenômeno da Falência de Empresas” Aline Estevam Moura; Rinalba de Farias Ramos; Adjane Viana de Araújo; Adriana Moura No artigo, o autor procura explicar alguns dos aspectos Legais provenientes da situação de falência de empresas. Um desses aspectos é a Recuperação Judicial, que antecede o estado de Falência. Sobre este aspecto é importante ressalvar que existem duas etapas: O Pedido de Recuperação Judicial e o Plano de Recuperação Judicial. Sobre o Pedido de…

Art.172 O referido artigo trata do favorecimento de credores, em que é vedado por qualquer circunstância e motivação o favorecimento de qualquer um dos credores ao ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, deve-se ressaltar que esse favorecimento tem como essência a má-fé daquele que o faz. Uma vez observando que a legislação brasileira veda esse tipo de conduta, objetivando assegurar o direito dos credores, uma vez que o favorecimento de um ou mais credores…

Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze)…

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. O reconhecimento dos interesses do credor, a criação de mais instrumentos para viabilizá-los, e um leque de negociação mais amplo para o devedor são as principais vantagens da nova Lei de Falências. A nova lei prevê a extinção da concordata, que dará lugar à recuperação judicial e extrajudicial de empresas em dificuldade. Enquadram-se na nova lei, o empresário e sociedade empresária, concessionária de serviço público e…

ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência”. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante da constatação de que o pedido de falência foi feito com base no vencimento de obrigação líquida materializada em títulos regularmente protestados, cuja soma ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, na data do pedido, consoante…

para estudo visite o site procedimentos para decretação da falência Resumo: Analisaremos no presente Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a…

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a…