Artigo Extinção Do Contrato

------------------------------------------------- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica do empregador, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o…

a devida autorização judicial. Também lhe é restrito ao falido a exercer a função do comercio, que se constitui numa consequência de o falido ficar privado da administração dos seus bens, só ocorrendo a reabilitação com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações. (ALMEIDA, 2002, p.174). O sócio com responsabilidade ilimitada que se tenha retirado voluntariamente, ou tenha sido excluído da mesma por deliberação dos demais sócios, há menos de dois anos da decisão que decretar…

diferenciam porque a sociedade simples não explora esse objeto social com empresarialidade. Porém esse conceito não é absoluto, pois temos as S/As que podem ter objeto social empresarial e não o exploram com empresarialidade. Ao fazer sua inscrição de Contrato ou Estatuto na Junta Comercial, a sociedade empresária adquire personalidade jurídica, que lhe gera titularidade negocial, titularidade processual e responsabilização patrimonial. A titularidade negocial permite realizar negócios…

• Tipos de contrato de trabalho • Os contratos de trabalho podem ser feitos na forma verbal, ou escrita. • O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado, ou indeterminado (art. 443 da CLT). • A diferença entre ambos é que no contrato determinado: o termo final do contrato é antecipadamente ajustado pelas partes e no indeterminado este não é ajustado antecipadamente. A regra é que o contrato seja por tempo indeterminado. • A regra é a contratação por…

Permissão do Serviço Público ……………………………..14 7. Intervenção e Extinção da Concessão …………………………………….16 8. Parcerias Público-Privadas ………………………………………………….18 9. Conclusão ……………………………………………………………………....20 10. Fontes ………………………………………………………………………….21 INTRODUÇÃO O relatório a seguir tem por finalidade esclarecer de forma objetiva e sucinta o que vem a ser o serviço público, apontar seus requisitos, titularidade, formas de extinção e formas de prestação, além de mencionar as…

..................... 15 Pedido de demissão .......................................................................................... 15 Rescisão antecipada de Contrato a prozo Determinado ................................... 16 Extinção do Contrato por Falecimento do Empregado .................................... 18 Extinção do Contrato por Fechamento da Empresa ......................................... 19 Conclusão ............................................................................

iesde.com.br 117 Estabilidade e garantia no emprego Estabilidade decenal ou por tempo de serviço O artigo 492 da CLT redige que Art. 492. O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Esta estabilidade perdurou até 4/10/88. A Constituição Federal, artigo 7.º, incisos II e III, procurou criar um sistema de estabilidade alternativa e dessa…

DIREITO CIVIL III! CONTRATOS! Professor: Savio Aguiar! Especialista em Direito e Gestão Tributaria! Advogado! Conselheiro da OAB/CE! Presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB/CE! Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Ceará! Contatos! • savioaguiar@fametro.com.br! • www.twitter.com/savioaguiar! • www.facebook.com/savioaguiar! BIBLIOGRAFIA BÁSICA! ! 1. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro v. 3: teoria das obrigações contratuais e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

jornada de direito civil do CJF: “ A proteção que o CC difere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, mas apenas alguns como nome, imagem e sepultura”. 6) Fim da pessoa natural (art. 6º CC): A morte causa extinção da personalidade, ou seja, perde a característica da pessoa natural. II) Personalidade 1) Conceito: É a aptidão para dirimir direitos e obrigações na esfera jurídica. E para adquirir esta aptidão, basta o nascimento com vida…