Artigo Cpc 27

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

ilegitimidade: A Fazenda Nacional deixa de se manifestar com relação à alegação da excipiente de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que não cabe a responsabilização da mesma com fundamento no revogado artigo 13 da Lei 8.620/1993, uma vez que o mesmo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (observe-se, inclusive, que não mais será objeto de contestação e recurso a questão relativa à responsabilidade dos sócios com base…

medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, regido pela Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01). O examinando deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida, que é o da comarca de Condonópolis, à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art. 95 do CPC. No bojo da petição inicial deverá indicar corretamente os polos passivo (Cândido…

.......................6 2.4.1 PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1)...........................................6 2.4.2 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27...........................................................6 2.4.3 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 ..........................................................6 2.4.4 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC PME.......................................................7 2.5 APLICAÇÃO MÉTODOS QUANTITATIVOS NAS ATIVIDADES CONTÁBEIS ...8 2.6 DIREITO.....

devidamente qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante dessa. Nos termos do art. 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido e recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. Requer ainda que, após os trâmites legais, sejam os autos…

administrativista do instituto. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: Simplicidade; Informalidade; Oralidade; Celeridade; Conciliação Art. 791 e 839, a, CLT – reclamante e reclamado podem reclamar pessoalmente, desde que processo decorra de relação de emprego: IN 27/05, TST SUMULA 425, TST - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação…

(2002, p. 24/25). Assim para maior efetividade, celeridade e economia do processo é que o Código de Processo Civil brasileiro, vigente desde 1940, sofreu a segunda reforma, nos anos de 2001 e 2002, trata-se das Leis 10.352 de 26 /12/2001, 10.358 de 27/12/2001 e 10.444 de 07/05/2002. A Lei 10.444 alterou, entre outros, o texto do art. 461 e criou o art. 461-A, que tratam da obrigação de fazer ou de não fazer e da entrega de coisa certa ou incerta, respectivamente, quando baseados em…

da Comarca de .. (nome, qualificao e endereo), por seu advogado infra-assinado, com escritrio situado rua . , onde recebe intimaes e avisos, vm, respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, nos termos dos artigos 646 a 731 do Cdigo de Processo Civil, aplicvel in casu pelo que dispe o artigo 732 deste citado dispositivo processual, propor a presente AO DE EXECUO contra (nome, qualificao e endereo), em vista das seguintes razes de fato e de direito 1. A suplicante credora do suplicado,…

necessidade de certeza nas relações jurídicas”, ‘Tratado Geral do Direito Civil’, 1972, p. 310 Conforme artigo 193 do Código Civil: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.” Considerando que a Letra de Cambio foi emitida no dia 03 de janeiro de 2011, com o vencimento para 02 (dois) dias após a vista, tendo a embargante Dâmares realizado o aceite aos 27 dias do mês de junho de 2011, logo, o vencimento do titulo ocorreu aos 29 dias do mês…

Existem dois posicionamentos quanto a aplicabilidade do Art 745- A do CPC, são elas: Posicionamento jurisprudencial: Voltando nosso foco inicialmente para as decisões prolatas pelo ínclito TJSP, é possível observar uma considerável inclinação ao não acatamento da regra do art. 745-A nas situações de cumprimento de sentença. Eis abaixo algumas recentes decisões nesse diapasão. Cumprimento de Sentença - Parcelamento - Aplicação do artigo 745-A por analogia - Impossibilidade - RECURSO…