Artigo Cpc 27

que lhe move CONTESTAÇÃO aos termos do processo JOEL FERREIRA DE SOUZA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE O reclamante alega que foi admitido aos serviços da reclamada em 27 de abril de 2010, na função de prensista, que recebeu como maior e último salário o valor de R$ 1.221,00 (um mil duzentos e vinte e um reais) por mês, sem registro em CTPS, que foi demitido sem justa causa em 07/02/2014, que durante a…

domiciliada nesta Cidade de São Paulo, SP, na Rua, n.º, BAIRRO, CEP, conforme atos constitutivos em anexo (doc. 1), por seu (s) advogado (s) e procurador (es) (instrumento de mandato anexo), ambos com escritório na Avenida; com fundamento no artigo 5º, LXIX e artigo 4ª da Lei 1533/51, vem, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ato do Meritíssimo…

planejamento com a execução real e suas medidas corretivas. Entenderemos como o Orçamento Flexível pode auxiliar aos gestores na tomada de decisão e na análise dos resultados efetivos. Os Pronunciamentos Técnicos segundo o CPC serão apresentados e explicados individualmente. Será feita uma pequena explanação sobre a utilização dos métodos quantitativos nas atividades contábeis. Teremos uma pesquisa sobre empresários individuais e…

Trabalho por ser um processo de partes[3], oral e ser impulsionado pelos princípios da imediatidade e concentração dos atos em audiência, a presença das partes é fundamental. A própria CLT exige em vários dispositivos a presença pessoal das partes (v. artigos 843[4], 844[5] e 845[6]) e também a jurisprudência tem sido rígida na aferição de tal requisito. De outro lado, ninguém melhor do que as partes para esclarecer os pontos controversos do conflito, já que são os atores sociais da…

de crédito. 2. Justificativa Neste trabalho abordaremos os procedimentos a serem observados pelo contribuinte para efetuarem preenchimento do controle de credito de ICMS do ativo permanente – CIAP e o credito do icms em parcelas de acordo com o artigo 38 do RICMS-GO e ajuste SINIEF 008- 1997, incorporado a legislação pelo decreto nº 009 de 26 de janeiro de 1998, pois este é uma tema de grande importância na área tributária, visto que é um benefício para as orgnizações. 3. Objetivos 3.1 Geral

Douta Juíza Singular indeferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do condomínio agravante. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do agravo na sua forma instrumental. Com as recentes inovações efetuadas no Artigo 522, do CPC, a regra da conversão do agravo de instrumento em agravo retido não se coaduna com as decisões interlocutórias proferidas em sede de atividade jurisdicional executiva. No mérito, esta Relatora compartilha o entendimento adotado…

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

Página 1 de 28 USUCAPIÃO NA PERSPECTIVA DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa…

PROCESSO DO TRABALHO José Luis de Oliveira Ações cíveis no Processo do Trabalho 9 Ações previstas no CPC e Legislação Especial Além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com…

nesta cidade e comarca, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente JUSTIFICATIVA nos termos do artigo 733 do CPC e demais legislações vigentes, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas I - SÍNTESE Propôs o exequente Ação de Execução de Alimentos, pelo rito da Coerção Pessoal do art. 733 do CPC, com fulcro em título executivo judicial, exarada na Ação de Revisional de Alimentos, processo XXXXXXXXXX, que tramitou nesta 1ª Vara da