Artigo Cpc 27

presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HELENA..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1) IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário. Entretanto, ao despachar a inicial, Vossa Excelência determinou exclusivamente a citação da requerida, sem designação de audiência de conciliação, ou seja, adotou o…

RECURSOS. 2.2 Regra de qualificacao QUALIFICACAO -PESSOA FISICA: REGRAS DO ARTIGO 282, DO CPC. EX: TICIO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, PORTADOR DO RG N..., INCRITO NO CPF N. ..., COM ENDERECO..., CONFORME ARTIGO 28, INCISO 2 DO CPC, ...( SE FOR ACAO POPULAR, TITULO DE ELEITOR)- OBS: SE TIVER ALGUMA DADO NO TEXTO, SUBSTITUI ESSE TEXTO. CLOCAR ASSIM!!!!!! -PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO: ARTIGO 12, CPC. I OU II. ``EX: UNIAO FEDERAL, PESSOA JURIDICA DE DIREITO…

os requisitos para PUBLICIDADE de venda. Deixou de ser obrigatória a publicação no jornal. Nos termos do artigo 817º a publicidade é agora feita: a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender Nos termos do nº 2 do artigo 817º, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados, podem ser utilizados…

PEREIMA e PRISCILA DE FATIMA PEREIMA, já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Requer a suspenção da presente Ação Monitória, com fulcro no art. 265, inc. IV, “a”, do CPC, até que seja julgada Ação de conhecimento, (processo nº 061.11.000359-5) que tramita neste Douto Juízo e onde os Embargantes (autores naquele processo) buscam a rescisão contratual e restituição dos pagamentos já efetuados. Mister…

sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614 do CPC menciona que “cabe ao credor requerer a execução”. Igualmente o caput do art. 475-J em registrar o termo “requerimento”. Observação: A razão de ser desta regra se assenta na manutenção da imparcialidade do magistrado. 2.…

JULGAR A AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA ? Artigo 800 cpc As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. E SE AÇÃO CAUTELAR FOR INCIDENTAL E A AÇÃO PRINCIPAL JA ESTIVER NO TRIBUNAL ?? O tribunal Julgara 3) EM QUASI HIPOTESES HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR PREPARATORIO, NAO PODERÁ O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO PRINCIPAL? Quando for declarada a prescrição ou a decadência Artigo 810 cpc - O indeferimento da…

infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua Mato Grosso, nº 223, Bairro Jardim das Selvas, Cidade Leme, Cep. 123, no Estado de São Paulo, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com base nos artigos 261 e seguintes do CPC propor A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA contra, PAULO SERGIO SANTOS (REQUERIDO), Brasileiro, Empresário, Divorciado, portador da Carteira de Identidade nº XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX,…

foi promulgada a Lei 11.638, a qual altera e revoga dispositivos da Lei 6.404/76. Em maio de 2009, em continuidade ao processo de acompanhar as evoluções resultantes da globalização, passou a ser vigente a Lei 11.941, alterando a redação de alguns artigos e incisos da Lei das Sociedades por Ações. A transparência e confiabilidade das informações objetivadas com a criação das Leis 11.638/07 e 11.941/09 buscam fortalecer as transações entre os mercados, garantindo maior compreensão às…

seu advogado que esta subscreve (doc. 01), respeitosamente propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de CICRANO DA SILVA, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Rua Vila dos Smurfs, nº 97, Centro, Azul Fofinho – BA, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1) DOS FATOS: 1.1) Na data de 30 (trinta) de janeiro de 2005, foi realizada audiência de conciliação em ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO,…

Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo…