Artigo Cpc 27

05/09/2012 Data da publicação da súmula: 17/09/2012 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMODATO VERBAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O comodato consiste num empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se pela tradição do objeto. A permanência do comodatário na posse do bem objeto de comodato, após a regular notificação para…

R.G. nº, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado à, por suas advogadas e bastantes procuradoras, com endereço para recebimento de intimações na, nº , sala , CEP vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844, e 355 a 359 do Código Processual Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARTE” em face de, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, situado à, 4º…

- Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro…

MÁ-FÉ 1. Os litigantes no processo do trabalho se sujeitam ao princípio expresso no artigo 14, CPC, de lealdade e boa-fé, por aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, conforme permitido pelo artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. Por conseqüência, o descumprimento a tal princípio deve ser punido, aplicando-se aos litigantes de má-fé as penalidades previstas nos artigos 16 a 18, CPC; 3. O destinatário da condenação é sempre a parte ou…

à presença de Vossa Excelência inconformado com a r. sentença de fls., interpor APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC, o que faz pelas razões de fato e de direito que expõe na peça anexa. Importa salientar que o recurso é tempestivo, pois a decisão foi publicada no diário oficial no dia 12/01/2009 e a data da protocolização deste recurso se deu hoje, dia 27/01/2009. Por oportuno, REQUER seja o presente recurso conhecido e recebido no duplo efeito (suspensivo e devolutivo),…

honrada presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – email xxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro nos artigos 566, 585 e seguintes do CPC, observadas as modificações introduzidas no Diploma Adjetivo Civil, pela Lei 11.382/06, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no…

DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B. Jurisprudência: 1. Agravo de Instrumento Nº…

Código Processo Civil Brasileiro. 3 - No inciso I, do referido artigo encontra-se disposição pertinente ao cabimento do procedimento em razão do valor da causa, que não pode exceder a sessenta vezes o salário mínimo vigente no Brasil. - No inciso II do dispositivo encontram-se enumeradas as causas para as quais o procedimento é destinado e em que se tomou em conta a natureza da matéria. - Já o parágrafo único, do mesmo artigo, excetua as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas,

corporios destinados a manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de oprerações que transfiram á companhia os benefícios , riscos e controle desses bens . Os pronunciamentos técnico CPC 27 aprovado pela lei 583/op e tornada obrigatória pela resolução CFC nº 1177/09 para algumas entidades não sujeitas a alguma regularização contábil “Define o Imobilizado como um ativo tangível que e mantido para uso na produção ou…

na Quadra 55, Lote 16, Setor Central - Gama – DF – Telefone: 3385-5210, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, Antonio Ferreira Cesar, OAB-DF 37.535, (procuração doc. 04), nos termos do artigo 585, II do Código de Processo Civil Brasileiro, interpor a presente. Em face de ................ brasileira, portadora da C.I. RG nº ............... SSP/DF, CPF .................................. , residente na…