Artigo Cpc 27

Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,…

perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados com escritório profissional , para ajuizar, com fulcro nos arts. 573 c/c art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL contra (CPC, art. 568, I) xxxxxxx em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: A Exequente é credora da Executada da importância de R$ 32.733,27 (TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS TRINTA E TRES REAIS E VINTE E SETE…

Passivo Exigível em Longo Prazo, Resultados de Exercícios Futuros e Patrimônio Líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. Orientações CPC: Objetivo: O objetivo do presente Pronunciamento Técnico é o de definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos especificamente em outro Pronunciamento. Este Pronunciamento estabelece que uma entidade deve…

anexo, com escritório profissional sito à Rua: Afonso Pena, nº 354, nesta cidade de Janaúba/MG, onde recebe intimações e notificações sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para nos termos do § 1º, II do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 566, I do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra beltrano, brasileira, solteira, , qualificação, pelos…

termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, consoante determinado decisão proferida em 27 de maio de 2015. Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada de bens da executada. Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito em ensejo, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inciso I c/c art. 655-A, ambos do CPC. Com efeito, este é o magistério da doutrina: Por outro lado, citado o executado e…

... 20 4. PRECLUSÃO .......................................................................... 21 5. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS .............................. 23 6. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ......................................................... 27 7. OUTROS ATOS PROCESSUAIS – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO .. 33 Pág. 2 Direito Processual Civil I Introdução ao processo de conhecimento Ato jurídico processual 1. Recapitulando a Teoria Geral do Processo... JURISDIÇÃO: É a…

CABIMENTO. CONCEITO: O CPC, em seus artigos 901 aos 906, regula a “ação de depósito”. Afirma o art. 901 do CPC, “É a ação que tem por fim exigir a restituição da coisa depositada, ou seja, realizar a pretensão à restituição do depositante”. A doutrina não apresenta conceitos muito diferentes. NATUREZA JURÍDICA: Os pressupostos específicos da ação de depósito: I – Prova literal do depósito; II – Valor estimado; III – Requerimento – art. 902, CPC; IV – O réu…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT:…

devido à prescrição da mesma. Tendo em vista que o título apresenta valor altíssimo e o exequente está cobrando juros de 10% ao mês, contrariando dispositivos legais e a Súmula 379 – STJ onde prevê que o juros é de 1% ao mês. Conforme artigo 745, inciso III do CPC glorifica que o excesso de execução também dá causa a não exigibilidade do título, deste modo não há que se falar em execução do título. Outro fato que o torna impossível de ser exigido é a nulidade do título, ou seja, o…

SALTO – SP URGENTE – BLOQUEIO EM EXCESSO – R$ 86.832,64 Processo Cumprimento Provisório de sentença , por seus advogados, nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA que lhe move LUIZ, com base no artigo 475, L e M, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO (COM EFEITO SUSPENSIVO), como segue: O BLOQUEIO EM EXCESSO 1. Em folha 171 o exequente apresentou o valor de R$87.617,86, para dar cumprimento à…