Artigo Comunicação E Previdencia Social

Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A…

| Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. | O PRESIDENTE DA…

de analisar e estruturar as estratégias da Companhia Porto Seguro S/A – Porto Seguro para o mix de marketing, utilizando a pesquisa de mercado. A companhia analisada atua nos mais variados ramos de seguro: seguro de automóveis, seguro de vida, previdência privada, seguro de patrimônios, seguro de transporte e seguro de equipamentos portáteis. Sua missão é assumir riscos contra danos/sinistros e prestar serviços, por meio de um atendimento que supera as expectativas do consumidor,…

CONSUMIDORES QUE PODEM SER NEGATIVADOS SEM A PREVIA COMUNICAÇÃO. Quais são os principais órgãos ou entidades que compõem a estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)? MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, DELAGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON 5ª) Qual a influência que a Organização das Nações Unidas teve na difusão do direito do consumidor? ESTABELECEU DIRETRIZES PARA ESTA LEGISLAÇÃO E CONSOLIDOU A IDEIA DE QUE É UM DIREITO HUMANO, SOCIAL E ECONOMICO UM…

ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Seção I – Da Fase Inicial Subseção I – Das disposições gerais Art. 563. Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. O processo…

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

Fundação Getúlio Vargas CONSUELO SIMÕES PINTO VECCHIATTI A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E OS FUNDOS DE PENSÃO: O CASO DA FUNDAÇÃO CEEE Brasília 2005 Fundação Getúlio Vargas CONSUELO SIMÕES PINTO VECCHIATTI A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E OS FUNDOS DE PENSÃO: O CASO DA FUNDAÇÃO CEEE Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Especialização em Gestão de Previdência e Fundos de Pensão na Fundação Getúlio Vargas, Brasília, DF Orientador: Prof.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP ATPS Política de Seguridade Social (Previdência, saúde e Assistência Social) Curso: Serviço Social Disciplina: Política de Seguridade Social (Previdência, saúde e Assistência Social) Tutor a Distância: Laura Santos Tutor Presencial: Maria Liliane Miranda da Costa Equipe de Acadêmicos: Gilson de Souza Almeida – RA: 398003 Ângela Santos Antônia Claudia Coelho de Sousa – RA: 391178 Bárbara Diolande Barros Rodrigues

CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Na ocorrência do acidente de trabalho o empregado deve levar o fato ao conhecimento da empresa. Esta por sua vez deve comunicar o fato à Previdência Social através da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). Fundamentação legal: Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº2.172/97. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou…

benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de comprovar que seu sinistro tinha nexo causal com o trabalho desenvolvido. Antes da alteração trazida pelo Decreto n. 6.042/2007, a redação original do art. 337 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), ao estabelecer que cabia ao médico do INSS declarar se a…