Artigo Comunicação E Previdencia Social

TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.…

Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS –| |Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; | |2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de direitos do | |cidadão – Aplicação do disposto no art. 5°, XXXIII, “b”, da CF/1988; | |3) Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tempo de serviço. Conceito. Acréscimo de 40%…

ALIENE SOUZA ELANE UCHÔA LEIDIMAR LIMA LETICIA CALADO MARINEIDE VIEIRA RENATO MALTA RODRIGO DIAS WALDGUITON PEREIRA SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO Trabalho apresentando para obtenções de nota da disciplina de Legislação social e trabalhista do curso de Ciências Contábeis da Faculdade FIMCA. Orientador: Reginaldo Marques. PORTO VELHO/RO 2014 INTRODUÇÃO …

| PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 1- Emitente | | | 1- Empregador 2- Sindicato 3- Médico 4- Segurado ou dependente 5- Autoridade pública | COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT | 2- Tipo de CAT | | 1- Inicial 2- Reabertura 3- Comunicação de Óbito em: | I - EMITENTE | Empregador | 3- Razão Social /Nome | 4- Tipo 1- CGC/CNPJ 2- CEI 3- CPF 4-NIT | 5- CNAE | 6- Endereço - Rua/Av. | Complemento (continuação) | Bairro | CEP | 7-

[pic] |PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |1- Emitente | | | | |1- Empregador 2- Sindicato 3- Médico 4- Segurado ou dependente | | | |5- Autoridade pública | |COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT

Acidente de Trabalho Definição A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando seu trabalho. Segundo, pelos seus dependentes que podem eventualmente perder a base de sustentação familiar, terceiro, pelos custos que ocorrem nas áreas sociais, principalmente na Saúde e na Previdência Social. Em resumo, o acidente de trabalho é aquele que ocorre no local do trabalho, durante…

1. ROTINAS TRABALHISTAS. 1.1 Contribuição Sindical; O artigo 149 da Constituição Federal prevê a Contribuição Sindical, nos seguintes termos: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do…

Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A…

fácil fazer greve, em outros a melhor saída é reivindicar outros tipos de acordos e benefícios, já que a função dos sindicatos dos trabalhadores é unir forças para manter a relação entre a empresa e o empregado equilibrada. Etapa 1 Empresa: Razão Social: Araújo Nunes - ME Nome Fantasia: Coqueirais Bar e Restaurante Ramos de atividade: Alimentícia Porte: Pequeno Endereço: Avenida Carlos Alberto Guia, nº 102 - Jd. do Lago - Campinas/SP Histórico da empresa O Coqueirais é um…

Caracteristica Em novembro de 1986, uma Assembleia Nacional Constituinte foi eleita a fim de elaborar uma nova Constituição. Em 5 de outubro de 1988, com transmissão ao vivo pela imprensa televisionada brasileira, a nova Lei Maior foi promulgada. Contendo 245 artigos na parte permanente e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as principais características dessa Constituição estão a seguir arroladas: 1. Assegura princípios fundamentais ínsitos à necessidade humana,…