Artigo Comunicação E Previdencia Social

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, nos termos dos artigos 19 a 21 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos previdenciários, o acidente de trajeto, a doença profissional e a doença do trabalho. O acidente de…

SER SOCIAL 7 A questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo pretende…

biológicos, ergonômicos e psicossociais, que podem ocasionar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. EXEMPLOS QUE RELATAM ALGUNS TIPOS DE ACIDENTES DE TRABALHO NA ÁREA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR: Nos últimos 5 anos, onde foram encontrados 26 artigos, onde 10 foram analisados. Os demais foram excluídos por se tratarem de outras categorias profissionais. Os resultados demonstraram que a maioria dos acidentes ocorridos com a equipe de enfermagem aconteceu com materiais…

A sigla CAT significa Comunicação de Acidente do Trabalho. A CAT é um documento usado para comunicar o acidente ou doença de trabalho ao INSS. Hoje em dia é emitida Online. Após a emissão, vai imediatamente constar no banco de dados do INSS. CAT manual Existe também a CAT para digitar manualmente, mas essa está entrando em completo desuso. Muitas vezes o próprio INSS não a aceita. Tipos de CAT - Inicial: É usada quando acontece o acidente ou doença ocupacional. - Reabertura: É…

marcados pela constante violação de direitos humanos e sociais, depois de intensas lutas pela redemocratização do país a Constituição Federal de 1988 que é também chamada de constituição social ou constituição cidadã institui uma nova gama de direitos anteriormente não previstos, como os assegurados no Título VIII que trata da ordem social. A principal base da ordem social é o primado do trabalho e o seu objetivo é o bem-estar e a justiça social, devendo permanecer em perfeita harmonia…

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: I - nos casos referidos no art. 473; Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3…

1Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Aula 5 Analise as afirmativas abaixo sobre a extinção do contrato de trabalho: I. A dispensa do empregado pode ser por justa causa e sem justa causa. II. A dispensa indireta é pedida pelo empregado ao empregador por não mais desejar trabalhar na empresa. III. O acordo não é aceito pela lei, pois sempre prejudica o funcionário. IV. A justa causa pode se dar quando há cometimento de falta grave pelo empregado. Assinale a alternativa que…

qualquer outra, possui direitos e obrigações. Dentre suas obrigações, estão incluídos os tributos, como PIS (Programa de Integração Social do Trabalhador), ITR (Imposto sobre Propriedade Rural), ICMS (Impostos sobre a Circulação de mercadorias e Serviços), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). À cada tributo, cabe um fato gerador, uma base de cálculo e um…

1991. Regulamento Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por…

ORDEM SOCIAL A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGOS 194 A 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos…