Artigo Comunicação E Previdencia Social

suas procuradoras, as advogadas que esta subscrevem, com endereço profissional na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx onde recebem intimações, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA contra BB Previdência – Fundo de Pensão do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com sede na SBS Quadra 2 Bloco H Ed. Sede II – 11º Andar – Brasília – DF CEP: 70. 073-902, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Dos…

Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária. Aula-tema 01: Suportes Históricos e Dogmáticos do Direito do Trabalho: História e Princípios do Direito do Trabalho O curso que ora se inicia - Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária – trará noções fundamentais sobre estes temas, os quais serão de grande valia para a formação de pessoas mais conscientes e atuantes a respeito de seus direitos e deveres perante si e a sociedade. Partindo de uma breve digressão histórica sobre…

Manual de Instruções para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nº 8.212, e 8.213, de 24 de julho de 1991; Portaria GM nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1999; Portaria GM nº 5.073. de 05 de março 1999; Resolução CNPS nº 1.101, de 16 de julho de 1998. O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo 182, inciso I do Regimento Interno…

ACIDENTE DE TRABALHO NO BRASIL_____________________________________________16 OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT_______________________________________17_ MULTA POR NÃO COMUNICAR ACIDENTE DE TRABALHO ( CAT) AO INSS_________________18 CAT - COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO__________________________________18 AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA________________________________________________19 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR_________________________19 INDENIZAÇÃO…

quadra 192, Duque de Caxias/RJ (CEP. 25056-120), local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação Previdenciária, objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada à…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO - DEA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS MURILO DE ALMEIDA TEIXEIRA Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Trabalhistas e Empresariais, ministrada pela Prof. Dr. Wilson José Gonçalves, no Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais como requisito de avaliação. CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 2 1.…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de cálculos referentes ao departamento pessoal de um Supermercado que no ano de 2010 deixou algumas pendências para com as contribuições da Previdência Social. Com isso foi necessário recalcular a guia de INSS, lembrando que a mesma seria paga com juros e multa. Na sequencia também apresentaremos algumas orientações para os proprietários e demais sócios de uma empresa, informando-os de seus direitos

objetivo examinar o instituto do salário família, a Licença Maternidade, as Férias e IRRF ( Imposto de Renda Retido na Fonte ) como núcleo basilar dos direitos humanos sociais. A Licença Maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora. O salário-família é um benefício pago, mensalmente, pelo regime geral de Previdência Social ao trabalhador de baixa renda, filiado na condição de segurado empregado ou de trabalhador avulso. A importância das férias para os funcionários as formas…

auxiliando o leitor que o utilizará constantemente. Os projetos da CEJA de interiorização, grupos de estudos, bate-papo jurídico, intercâmbio com Comissões de outras seccionais, colegiado de presidentes, Encontro Estadual do Jovem Advogado, ações sociais, eventos festivos e culturais como festa junina, baile no acampamento farroupilha e “CEJA um Talento”, participação de membros da CEJA em outras Comissões e grupos de trabalho da OAB/RS, também são canalizados para o jovem advogado…

TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;…