Artigo Cientifico Delação Premiada

Lei de Tóxico, apesar de causarem dependência física quando cheiradas. A Nova Lei de Tóxico trata, dos seguintes criminosos: a) o usuário – artigo 28; b) o traficante – artigo 33, caput e o § 1º, artigos 34 e 35, caput; c) o incentivador – artigo 33, §§ 2º e 3º; d) o financiador – artigo 36 e parágrafo único do artigo 35; e) o colaborador – artigo 37. Desta forma, para dar início aos nossos estudos, vamos estudar as seções subseqüentes. SEÇÃO 1 – DO SISTEMA NACIONAL DE…

sofre inúmeras críticas quanto à falta da definição do que venha a ser objetivamente as “organizações criminosas” e a impropriedade no seu tratamento. No entanto, entende-se que não há falta de definição, pois ainda que de maneira pouco técnica, o artigo 1º deixa claro que os dispositivos desta Lei são aplicáveis à “quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”, sem nenhuma intenção de tipificar condutas. Superadas as discussões conceituais, é necessário…

pode ser definida como uma disciplina científica que tem como objeto de estudo a palavra que é empregada na linguagem especializada. Portanto, ela se ocupa em apresentar esse campo conceitual e estabelecer as denominações precisas na comunicação científico-profissional. Decidimos realizar uma pesquisa referente às unidades terminológicas ou termos criminais da Linguagem Jurídica Penal, porque acreditamos que ela trata de conceitos específicos, sendo assim considerada uma linguagem de…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país

(era aplicado também ao atentado violento ao pudor). Essa regra não existe mais como regra genérica. Assim como o atentado violento ao pudor (que migrou para o art. 213), o estupro presumido continua no CP, porém virou crime próprio, tipificado no artigo 217-A (estupro de vulnerável). Portanto, NÃO houve abolitio criminis, mas simplesmente a CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA, deixando de ser norma genérica para ser crime autônomo. D) Dissenso da vítima É a discordância. A vítima tem de…

substâncias psicotrópicas de 1971; e a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de 1988 (Convenção de Viena). Tais diplomas internacionais pretendem restringir a fins exclusivamente médicos e científicos a produção, a distribuição (aí incluído não só o comércio, mas qualquer forma de fornecimento ou entrega a terceiros) e o consumo das substâncias e matérias primas tornadas ilícitas, mediante a criminalização de condutas…

representante de Deus na Terra – produz provas para confirmar o fato, utilizando-se de todos os meios – lícitos ou não (máxima de Maquiavel) – para obter a condenação do objeto da relação processual. Em um breve parêntese, pode-se notar que a delação premiada surge nesta época da inquisição, diante da confissão dos fiéis perante a autoridade eclesiástica (padre, bispo, etc.). Deste modo, o clero detinha poder sobre a comunidade, sabendo tudo que se passava no local, diante das…

qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no entanto com as profundas mudanças na composição de seus ministros, e pela densidade dos argumentos doutrinários e…

estabelecimento de regras para a produção e consumo das drogas, tais acordos criaram e solidificaram o núcleo ou base essencial do modelo proibicionista, qual seja: a restrição do uso e manipulação de substâncias psicoativas aos fins médicos e científicos. 2.3 Evolução legislativa sobre o uso indevido de drogas no Brasil Durante o período colonial vigorou no Brasil as Ordenações Filipinas e nelas encontra-se a primeira menção às substâncias que mais tarde serão consideradas…

investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços." É a chamada delação premiada ou colaboração processual.[9] 3) DA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia…