Artigo Cientifico Delação Premiada

que não consigam executar qualquer delito), uma vez que constituiria “bis in idem”. Se forem reconhecidas duas ou mais qualificadoras, uma delas servirá para qualificar o “furto” e as demais serão aplicadas como “circunstâncias judiciais”, já que o artigo 59 estabelece que, na fixação da pena-base, o juiz levará em conta as circunstâncias do crime, e todas as qualificadoras do § 4° referem-se aos meios de execução (circunstâncias) do delito. 6)“furto de uso” e “furto famélico” – no…

quando elementares do crime. Contém esse artigo três regras: duas relacionadas às circunstâncias e uma relacionada às elementares. 1.1. Elementares “Elementar” vem de “elemento”, que significa componente essencial, fundamental. Elementar é todo componente essencial da figura típica, sem o qual essa desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma em outra (atipicidade relativa). Por serem fundamentais, as elementares estão sempre no caput dos artigos, visto estar no caput a…

ou a reconstituição de fatos que sejam relevantes para o esclarecimento de circunstâncias ou elucidação de um crime. Por conseguinte, é elementar que o exercício da entrevista faz parte da atividade e da rotina policial de investigação. O presente artigo disserta a grande valorização da aplicação das técnicas de entrevista na persecução penal e destaca pela importância do preparo do agente de polícia para maior eficácia na Investigação Criminal. A importância desse procedimento…

inquérito policial será de trinta dias para réu preso e de noventa dias para réu solto, admitindo-se duplicação pelo juiz (art. 51 da Lei n° 11.343/2006); 2. caso o réu identifique os co-autores e auxilie na recuperação do produto do crime (delação premiada), fará jus à redução da pena de um a dois terços (art. 41); 3. possibilidade de infiltração de agentes policiais mediante autorização judicial (art. 53, I); 4. possibilidade de não-atuação policial diante de flagrante delito,…

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Segundo o Código Penal (CP), no artigo 26: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com…

em meados da década de 30, utilizando a escola positiva para modificação dos conceitos. O contorno Estado/indivíduo é solucionado de modo a prejudicar este. Cessando as modificações arbitrárias impostas pela escola positiva, até no campo científico, o procedimento do interrogatório retornou a ser caracterizado como meio de prova. No entanto, o abandono e descaso do liberalismo não significaram, nem deveria significar, a consequente desvalorização da liberdade. Sendo esta…

Transnacional (Convenção de Palermo), destinada a servir de instrumento para a prevenção e combate mais eficaz a esse tipo de criminalidade transnacional. Em seu artigo 5º, a Convenção conclama os Estados-Partes a adotarem medidas legislativas para criminalizar a participação de um grupo criminoso organizado. O conteúdo do artigo 5º da referida Convenção[47] é o que segue: Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias…

Delito Sujeito ativo: é crime comum, pode ser perpetrado por qualquer pessoa, salvo o proprietário uma vez que o tipo prevê subtrair coisa alheia. Sendo o proprietário animado a tomar para si objeto seu em poder de possuidor legítimo haverá o crime do artigo 345 ou 346 CP (exercício arbitrário das próprias razões). Aquele que teve a posse da coisa autorizada pelo proprietário, e depois se recusa a devolvê-la, não pratica o crime de furto, mas apropriação indébita (art. 168 CP), pois quem…

(11) 3616-3666 – São Paulo Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 125.418.001.001 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 4 20/3/2012 12:13:03 Aos meus pais, Geová e Célia, dos quais recebi cotidianas lições de compreensão e de retidão; Aos meus diletos irmãos,…

outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.2. DAS INSCRIÇÕES DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA. 3.2.1. As Pessoas com Deficiência (PcD), assim consideradas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, tem assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e avaliação das provas